GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 1.651, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.651, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Cria o Centro Integrado de Segurança de Guaraciaba do Norte – CISGBA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro Integrado de Segurança de Guaraciaba do Norte – CISGBA, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito, com a finalidade de integrar, coordenar e fortalecer as ações de segurança pública municipal, trânsito, defesa civil e videomonitoramento.
Art. 2º O CISGBA tem como objetivo promover a atuação conjunta, articulada e eficiente entre os órgãos e setores municipais responsáveis pela segurança, defesa e fiscalização, visando:
I – aprimorar o planejamento e a execução das políticas públicas de segurança municipal;
II – fomentar o compartilhamento de informações e recursos humanos e tecnológicos;
III – garantir maior agilidade e efetividade nas ações de prevenção e resposta a ocorrências;
IV – promover a capacitação contínua dos servidores envolvidos na área de segurança pública municipal;
V – possibilitar a padronização de ações integradas no âmbito federal, estadual e municipal;
VI – inibir e prevenir a violência, infrações penais e reduzir danos decorrentes de acidentes;
VII – contribuir para o aumento da sensação de segurança na cidade;
VIII – colaborar na redução dos impactos provocados por desastres naturais;
IX – ampliar a segurança no ambiente escolar;
X – contribuir com a melhoria da mobilidade urbana no município.
Art. 3º Ficam integrados à estrutura organizacional do CISGBA os seguintes órgãos:
I – Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN;
II – Guarda Civil Municipal;
III – Defesa Civil Municipal;
IV – Central de Videomonitoramento;
V – Centro de Formação da Guarda Civil Municipal.
Art. 4º Compete ao CISGBA:
I – coordenar as ações conjuntas dos órgãos integrantes;
II – planejar e implementar políticas municipais de segurança e trânsito;
III – supervisionar o funcionamento da Central de Videomonitoramento;
IV – propor estratégias de prevenção à violência e sinistros urbanos;
V – apoiar e acompanhar as atividades de formação, capacitação e aperfeiçoamento dos agentes de segurança municipal;
VI – atuar em parceria com órgãos estaduais e federais de segurança, trânsito e defesa civil.
VII – armazenar o conteúdo das imagens geradas pelas câmeras de videomonitoramento por, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias;
VIII – avaliar os resultados operacionais;
IX – fornecer, quando solicitado oficialmente por autoridade competente e mediante autorização do Secretário de Segurança Patrimonial e Trânsito, as imagens arquivadas mediante Termo de Responsabilidade;
X – coordenar o credenciamento dos operadores;
XI – reportar às autoridades competentes imagens que indiquem indícios de materialidade e/ou autoria de infrações penais;
XII – demandar, de acordo com a natureza do evento monitorado, a atuação dos órgãos competentes;
XIII – manter sob sua guarda os Termos de Confidencialidade e Sigilo assinados pelos operadores selecionados e credenciados para atuarem no CISGBA.
Art. 5ºO Município de Guaraciaba do Norte não se responsabilizará por eventuais ocorrências não inibidas pelas câmeras instaladas por entidades públicas ou privadas.
§1º As imagens produzidas pelas câmeras do CISGBA, para fins de segurança, não serão exibidas a terceiros, exceto nos casos de:
I – inquéritos policiais;
II – investigações no âmbito da Polícia Judiciária Militar e do Ministério Público;
III – processos administrativos e judiciais.
§2º A cessão das imagens somente ocorrerá mediante expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público.
Art. 6º A estrutura organizacional, cargos e funções do CISGBA serão definidos por ato do Poder Executivo Municipal, podendo ser regulamentado por Decreto.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para a execução das ações do CISGBA.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.143/2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 23 de outubro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal