GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2025
LEI Nº1.620, DE 29 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.620, DE 29 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.519/24 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação da Ementa da Lei Municipal Nº 1.519/24 de 15 de fevereiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem a Garantia da União e dá outras providências”. NR
Art. 2° - Fica alterada a redação do Art. 1° da Lei Municipal Nº 1.519/24 de 15 de fevereiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem a Garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinado a investimentos em projetos de infraestrutura no Município de Guaraciaba do Norte – CE, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. NR.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº1.527/2024 de 08 de abril de 2024 e demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de maio de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal