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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2021

LEI Nº 1.381/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.381/2021

INSTITUI A CIDADE DE PEDRAS COMO PONTO TURÍSTICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aCâmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituído a Cidade de Pedras como ponto turístico oficial do município de Guaraciaba do Norte, situada no Sítio Descoberta.

Art.2º Instituições privadas poderão firmar parceria com proprietários dos imóveis abrangidos, visando estimular a visitação e conservação do local.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, aos 18 dias de março de 2021.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2662, em 19 de março de 2021. Código identificador 5555B0A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.