GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2019
LEI Nº 1.281/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.281/2019
“Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do municípiodeGuaraciabado Norte, a Semana da Adoção de cães e gatos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, a“Semana da Adoção de Cães e Gatos”, a ser realizada, anualmente na primeira semana do mês deOutubro.
Ar. 2º A“Semana da Adoção de Cães e Gatos”No Município de Guaraciaba do Norte terá por objetivo fundamental obem estardos animais, em situação de abandono para finde de adoção, e também o propósito de:
I-contribuirpara a diminuição de abandonos de animais no Município;
II-informarsobre a importância da vacinação evermifugação;
III-conscientizar e incentivar as pessoas sobre a importância da adoção e posse responsável dos animais;
IV-informarsobre a importância do animal na vida das pessoas;
V-conscientizara sociedade que abandono e maus-tratos a animais é crime, previsto no artigo 164 do Código Penal Brasileiro e no artigo 32 da Lei Federal n° 9.605/98;
VI-intensificarações para a proteção, controle populacional e o bem-estar animal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal