GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.279/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.279/2019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CONTRATUALIZADOS AO INCENTIVO DA PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Alterar a forma de repasse do Programa de Incentivo para a Melhoria da Atenção Básica – PMAQ com o pagamento de Gratificação por Produtividade, a ser atribuída às equipes de saúde que contratualizaram com o programa e apresentarem desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população, conforme objetivos e diretrizes instituídos pela Portaria nº 1.645, de 02 de outubro de 2015 do Ministério da Saúde e instrutivo do PMAQ.
Art. 2º A produtividade – PMAQ será devida aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família, inclusive aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao Município, exceto nos casos de:
I – Licença para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias úteis;
II – Licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
III – Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
IV – Licença maternidade;
V – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do SUS;
VI – Licença prêmio.
Art. 3º Os valores de produtividade a serem pagos, conforme o alcance de metas de cada equipe, está definido no Processo de Certificação estabelecido na Portaria nº 1.645, de 02 de outubro de 2015 do Ministério da Saúde e instrutivo do PMAQ.
Art. 4º Dos valores das gratificações repassados para cada equipe da Atenção Básica, 50% (cinquenta por cento) será destinado para custeio e estruturação do serviço, a critério da Administração Pública e 50%(cinquenta por cento) será destinado a incentivos relacionados aos indicadores de desempenho que serão regulamentados mediante decreto.
Parágrafo Único: Os 50%(cinquenta por cento) destinados a incentivos relacionados aos indicadores de desempenho de que trata o caput deste artigo, serão rateados da seguinte forma:
I – 60%(sessenta por cento) para os profissionais de nível superior (ENFERMEIROS, DENTISTAS, PROFISSIONAIS DO NASF E COORDENADORES DA ATENÇÃO BÁSICA, IMUNIZAÇÃO, AUDITORIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE BUCAL);
II – 40% (quarenta por cento) para os profissionais de nível médio (TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ATENDENTES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE SAÚDE BUCAL E ATENDENTES DE SAÚDE BUCAL).
Art. 5º O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará as metas de cumprimento dos indicadores específicos que dará direito, aos servidores, o recebimento do incentivo.
Art. 6º As gratificações de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 7º As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco de custeio da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n°. 1070/2013.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 22(vinte e dois) dias de Fevereiro de 2019.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal