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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2025

LEI Nº1.644, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1.644, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE O "DIA DO TÉCNICO INDUSTRIAL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Inclui o Dia do Técnico Industrial no calendário oficial do Município, a ser comemorado no dia 23 de setembro de cada ano.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 06 de outubro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3815, em 7 de outubro de 2025. Código identificador 4E3BAEF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.