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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2013

LEI 1068/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1068/2013

“Considera a Utilidade Pública Municipal a Campanha Independente de Atores de Guaraciaba do Norte-CE.”

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública A CAMPANHA INDEPENDENTE DE ATORES DE GUARACIABA DO NORTE-CE, inscrita sob o CNPJ: 16.889.585/0001-82, com sede na Travessa José Marinho, 264, casa 4, Município de Guaraciaba do Norte.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 12 de setembro de 2013.

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0768, em 13 de setembro de 2013. Código identificador 4BD3C4E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.