GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.581, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.581, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei 850/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A Lei Nº 850/2006, de 05 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5° - (....):
I - ........................
II - ........................
III - .....................
IV - ..............
V- a idade mínima de dezoito anos;
Art. 28 – (....)
§1º - .......................
§2º - .........................
§ 3º - O horário de expediente dos órgãos e repartições públicas municipais que funcionam no Paço Municipal será de 06(seis) horas diárias. (NR)
§ 4º - Por ato do Prefeito Municipal poderão ser estabelecidos horários específicos para desenvolvimento de atividades que requeiram prestação de serviços urgentes e indispensáveis. (NR)
Art. 34 – (....):
I - .................
II - ...................
III - ............
IV - ...................
V - ...............
VI- readaptação.(NR)
SUBSEÇÃO VI
Da Readaptação (NR)
Art. 43-A. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. (NR)
Parágrafo único - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de remuneração e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (NR)
Art.69 – (....)
§1º - ....................................
§2º - ....................................
§ 3º - Os valores das diárias serão fixados por ato do Prefeito Municipal. (NR)
Art.110 – (...)
§1º - .....................................
§2º - ....................................
§3º - ....................................
§4º - ...................................
§ 5º Em caso de falecimento da genitora da criança, aplica-se ao pai servidor o disposto no Art.111, caput desta Lei. (NR)
Art. 113 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial, aplica-se o disposto no art. 111 desta lei. (NR).
§ 1º - Revogado.
§ 2º – Revogado.
Art. 209 - O dia 28 de outubro será consagrado ao funcionário público municipal e considerado ponto facultativo, salvo os serviços de assistência hospitalar e serviços emergenciais, que deverão obedecer a escala de trabalho previamente estabelecida e demais serviços considerados essenciais pela legislação. (NR)
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a publicar no Diário Oficial dos Municípios do Ceara, a integra da Lei n° 850/2006 com as alterações resultantes das Leis que a sucederam, em especial a presente lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 24 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal