GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2018
LEI Nº 1.258/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258/2018
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 206.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
05.15.452.0003.2.16 -MANUT. SEC. INFRAESTRUTURA E SERVS. PUBLICOS
3190.91.00
Sentenças Judiciais
10.000,00
001
3190.13.00
Obrigações Patronais
25.000,00
001
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
06.12.361.0040.2.023 – GERENCIAM. E MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTA 40%
3390.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
135.000,00
014
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
10.20.122.0002.2.088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3190.91.00
Sentenças Judiciais
1.000,00
001
3190.13.00
Obrigações Patronais
15.000,00
001
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
12.04.695.0002.2.094 – MANUT. DA SEC. DE TURISMO, COMERCIO E EMPREENDEDORISMO
319013.00
Obrigações Patronais
10.000,00
001
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
13.27.812.0002.2.098 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ESPORTE E LAZER
3190.13.00
Obrigações Patronais
10.000,00
001
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 206.000,00(duzentos e seis mil reais), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aos 09 dias do mês de julho de do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal