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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2017

LEI Nº 1.195/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.195/2017

“Estabelece preferência de atendimento nas repartições públicas do município para as pessoas com neoplasia (câncer) e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida preferência de atendimento em todas as repartições públicas do Município, especialmente na Saúde e Assistência Social, para os portadores da doença conhecida como neoplasia (câncer), visto a gravidade e penosidade do tratamento.

Art. 2º - Esta lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 17 de abril de 2017.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1675, em 19 de abril de 2017. Código identificador 48F3175C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.