GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2017
LEI Nº 1.195/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.195/2017
“Estabelece preferência de atendimento nas repartições públicas do município para as pessoas com neoplasia (câncer) e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida preferência de atendimento em todas as repartições públicas do Município, especialmente na Saúde e Assistência Social, para os portadores da doença conhecida como neoplasia (câncer), visto a gravidade e penosidade do tratamento.
Art. 2º - Esta lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 17 de abril de 2017.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal