GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2025
LEI Nº1.608, DE 07 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.608, DE 07 DE MAIO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um imóvel urbano (casa), localizado no Bairro Belo Horizonte, nesta cidade.
§1º - A doação do imóvel citado será através de sorteio, a ser realizado na semana de comemoração dos 234 anos de emancipação do Município;
§2º - Os critérios para o sorteio serão os seguintes, dentre outros estabelecidos pela Administração Municipal.
I - Comprovem residência no município;
II - Não possuam casa própria, nem a ganhadora, nem o seu cônjuge/companheiro;
III – Ter filhos matriculados na rede pública de ensino e com assiduidade na frequência;
IV - Estejam com a caderneta de vacinação de seus filhos em dias;
V - Que estejam cadastradas no Bolsa Família;
VI - Que tenham renda per capita até R$ 218,00 para famílias em situação de pobreza.
Art.2º - O objeto da doação autorizada nesta lei, destina-se exclusivamente para a moradia do donatário pelo prazo mínimo de 10 anos.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 07 de maio de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal