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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2026

LEI Nº 1.692 , DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.692 , DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Fica instituída a "Estante Lilás" nas bibliotecas públicas do município de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências.

Art. 1°. Fica instituida a "Estante Lilás" nas bibliotecas públicas do município de Guaraciaba do Norte, sendo este, um espaço permanente, destinado a organização, exposição e divulgação de obras literária produzidas por escritores, com especial atenção às mulheres guaraciabenses, cearenses e nordestinas, bem como campanhas educativas e materiais informativos da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) do Poder Legislativo Municipal e Secretaria de Política da Mulher do Município de Guaraciaba do Norte.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de setembro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4045, em 3 de setembro de 2026. Código identificador 40891129: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.