GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2021
LEI N°1.429/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.429/2021
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário aos vereadores de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.
§1º - O valor do 13º (décimo terceiro) salário será o mesmo do subsídio mensal percebido pelo legislador na data efetiva do pagamento.
§2º - O 13º (décimo terceiro) salário será pago juntamente com o subsídio percebido em dezembro, facultando-se à Administração a pagar em duas parcelas, sendo a primeira em julho e a segunda em dezembro.
§3º - O pagamento integral do 13º (décimo terceiro) salário está condicionado ao pleno exercício da função de vereador no referido ano.
Art. 2º - O Vereador terá direito ao gozo de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) após cada período de 12 (doze) meses de exercício.
§ 1º - O gozo de férias de que trata o caput deste artigo será preferencialmente usufruído durante o período do recesso parlamentar nos meses de janeiro e/ou julho de cada ano, de forma contínua ou em períodos fracionados de 15(quinze) dias.
§ 2º - As férias dos Vereadores poderão ser interrompidas em virtude de convocação extraordinária na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal, hipótese na qual o valor pago a título de terço de férias referente ao período não gozado será descontado de uma única
vez em folha de pagamento do mês subsequente.
§ 3º - O Vereador que tiver o seu mandato extinto será indenizado pelo período das férias não gozadas.
§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo ao Vereador investido na função Secretário Municipal ou Diretor equivalente, que tenha optado pela remuneração do mandato, nos termos do art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
§ 5º - Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao Vereador Suplente em exercício.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários a partir de janeiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 16 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal