GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2025
LEI N˚1.607, DE 07 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚1.607, DE 07 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a premiação do 1°, 2° e 3° lugar do concurso Miss Guaraciaba do Norte 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DONORTE, NO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais nos termos do Inciso I do Art. 61, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1° – O concurso Miss Guaraciaba 2025 constará da premiação relacionada abaixo, a qual será concedida as candidatas vencedoras, conforme classificação:
A) 1° lugar – Miss Guaraciaba – Prêmio de 01 (uma) Moto Biz zero quilometro (0 km) ano 2025;
B) 2° lugar - Prêmio de 01 (um) Notebook padrão comum e;
C) 3° lugar - Prêmio de 01 (um) Smartphone;
Parágrafo Único – As demais colocações não conterão nenhum direito a premiação, bem como sem direito a qualquer tipo de pecúnia, vantagem financeiras e/ ou indenização.
Art. 2° - As fases de avaliação, quesitos e demais disposições para as premiações especificadas no Art. 1° dessa lei serão determinadas por Edital;
Art. 3° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, bem como revoga as demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 07 de maio de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal