GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.191/2017. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.191/2017. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais) para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), abaixo classificado:
Órgão: 08 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0808.10.301.0100.2.053
Serviços de Saúde no Âmbito da Estratégia de Saúde da Família
3390.48.00
Outros Auxílio Financeiro a Pessoa Física
304.000,00
SOMA::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::R$
304.000,00
Art. 2º - A fonte de recursos necessários à cobertura do presente crédito especial são os da fonte de recurso prevista no Inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), abaixo classificados:
Órgão: 08 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0808.10.301.0100.2.053
Serviços de Saúde no Âmbito da Estratégia de Saúde da Família
3190.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
304.000,00
SOMA::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::R$
304.000,00
Art. 3º - Por esta Lei a dotação autorizada no artigo 1º fica incorporada ao Plano Plurianual vigente, podendo receber suplementações até o limite autorizado na LOA do exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 17 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal