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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2013

LEI 1052/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1052/2013

“Dispõe sobre a denominação de via pública no bairro Conceição, casas populares.”

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:

Art.1º - Fica denominado de Rua Presbítero Francisco Alves Carneiro, antiga rua projetada, a via pública localizada no bairro Conceição, nas Casas Populares, tendo como ponto de referência o Templo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, nº 75, no referido bairro, nesta cidade.

Parágrafo Único. O Executivo Municipal emplacará a referida via pública contendo a denominação designada no caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 06 de junho de 2013.

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0701, em 12 de junho de 2013. Código identificador 3A6712F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.