GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2018
LEI Nº 1.269/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.269/2018
“Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providencias.”
Autoria: Ver. José Mario
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único A divulgação será feita através do sítio virtual oficial da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, na internet.
Art. 2° A listagem dos medicamentos deverá ser atualizada semanalmente, constando a data de atualização.
Art. 3° No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará informação sobre a previsão para chegada dos mesmos.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal da Prefeitura de Guaraciaba do Norte, 23 de outubro de 2018.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal