GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2014
LEI Nº 1.104 /2014, 21 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.104 /2014, 21 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Senhor Regivaldo Melo Cavalcante, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Ficam criados cargos e ampliadas vagas de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal constante do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos desta lei são os constantes da tabela de vencimentos contida no Anexo Único.
Art.2°- Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Parágrafo Único - A regra deste artigo não se aplica aos cargos cujo provimento haja ocorrido com a observância das normas do art. 37, I e II, da Constituição da República ou cujos ocupantes tenham a estabilidade extraordinária conferida pelo art.19, do Ato das Disposições Transitórias da República, os quais se extinguirão à medida que forem vagando.
Art.3º - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital de Concurso, os seguintes requisitos:
Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;
Ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade para “participar” do Concurso Público e 18 (dezoito) anos, para o provimento ao cargo;
Quitação com serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;
Apresentar comprovante da habilitação exigida para desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º - Os candidatos que não comprovem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do Concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.
§ 2° - A Administração Municipal poderá oferecer as vagas para preenchimento dos cargos de forma descentralizada, como forma de facilitar a lotação, não significando, no entanto vinculação da vaga ou concursado à lotação descentralizada, podendo a Administração fazer relotação em função de necessidade administrativa.
Art.4°- Será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos aos deficientes físicos, ofertados como reserva especial, na forma a ser definido no Edital de Concurso.
§ 1º - O percentual definido no caput deste artigo incidirá sobre o número de cargos, ofertados pelo Edital de Concurso, em cada Classe de cargos, seja ela singular ou carreira.
§ 2º - Ao final do Concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para prover todos os cargos destinados aos deficientes físicos, os cargos que excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos pelos candidatos não deficientes, obedecida a ordem de classificação.
§ 3º - Para efeito do cálculo determinante do número de cargos a ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.
§ 4º - Os candidatos portadores de deficiência apresentarão, no ato da inscrição, atestado médico que comprove a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício do cargo a que pretende concorrer.
Art. 5º - As provas escritas e/ou práticas terão caráter eliminatório e classificatório e as provas de títulos, se houver, terão caráter somente classificatório.
Parágrafo único - Para efeito de aprovação, o candidato não poderá obter nota inferior a 50% (cinquenta por cento) do total da Prova.
Art. 6º - Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital do Concurso Público.
Art. 7º - O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 8º - A aprovação em Concurso Público não garante ao aprovado o direito a nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da Administração, cabendo a esta decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas.
Art. 9º - A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas Provas Escritas e/ou Práticas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.
Art. 10 - O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.
Art. 11 - Admitir-se-á Recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão, conforme especificará o referido Edital.
Parágrafo único – Havendo alterações no resultado oficial do Concurso, em razão do julgamento de Recursos apresentados à Comissão de Concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 12 - Os valores constantes no Anexo Único desta Lei são referentes ao vencimento básico, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos, se houver.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2014.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
ANEXO ÙNICO – A que se refere a Lei n.º 1.104/2014, de 21 de Julho de 2014.
NÍVEL SUPERIOR
Cargo
Simb.
Carga horária semanal
Quant.Vagas
Vencimento
(R$)
Habilitação
Enfermeiro
ANS
40 h/s
02
2.500,00
Graduação em enfermagem com registro profissional
Odontólogo PSF
ANS
40 h/s
02
2.300,00
Graduação em odontologia com registro profissional
Nutricionista
ANS
40 h/s
01
2.000,00
Graduação em nutrição com registro profissional
Assistente Social
ANS
30 h/s
02
1.900,00
Graduação em serviço social com registro profissional
Fisioterapeuta
ANS
30 h/s
03
1.900,00
Graduação em fisioterapia com registro profissional
Economista
ANS
40 h/s
01
1.500,00
Graduação em economia com registro profissional
Fonoaudiólogo
ANS
40 h/s
01
1.900,00
Graduação em fonoaudiologia com registro profissional
Psicólogo
ANS
40 h/s
02
1.900,00
Graduação em psicologia com registro profissional
Médico Cirurgião
ANS
40 h/s
01
8.500,00
Graduação em medicina com especialidade e registro profissional
Enfermeiro PSF
ANS
40 h/s
05
1.800,00
Graduação em enfermagem com registro profissional
Educador Físico
ANS
40 h/s
01
1.200,00
Graduação em Educação Física com registro profissional
Professor da Educação Básica II – Língua Portuguesa
PEB II
20 h/s
01
956,79
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena
Professor da Educação Básica II – Artes
PEB II
20 h/s
01
956,79
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena
Professor da Educação Básica II – Língua Inglesa
PEB II
20 h/s
02
956,79
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena
Professor da Educação Básica II – Matemática
PEB II
20 h/s
03
956,79
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena
Professor da Educação Básica II – Biologia
PEB II
20 h/s
01
956,79
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena
Professor da Educação Básica II – História
PEB II
20 h/s
02
956,79
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena
Professor da Educação Básica II – Geografia
PEB II
20 h/s
02
956,79
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena
Professor da Educação Básica II – Religião
PEB II
20 h/s
03
956,79
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena
Professor da Educação Básica II – Educação Física
PEB II
20 h/s
14
956,79
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena
Professor da Educação Básica Polivalente PEB I: da Educação Infantil ao 5º Ano
PEB I
20 h/s
27
850,10
Curso licenciatura plena em pedagogia ou pedagogia em regime especial
ANS - Atividade de Nível Superior
PEB - Professor de Educação Básica
Total Vagas
77
NÍVEL MÉDIO (2.º Grau Completo)
Cargo
Simb.
Carga horária semanal
Quant.Vagas
Vencimento
(R$)
Habilitação
Agente Administrativo
ANM
40 h/s
09
724,00
Nível Médio
Auxiliar de Saúde Bucal
ANM
40 h/s
03
724,00
Nível Médio e comprovação profissional de auxiliar em saúde bucal.
Técnico Agrícola
ANM
40 h/s
01
930,00
Nível Médio com Curso Técnico.
Técnico em Laboratório
ANM
40 h/s
01
724,00
Nível Médio com Curso de Técnico em laboratório.
Digitador
ANM
40 h/s
08
724,00
Nível Médio com noções básicas de informática
Técnico em Raio-X
ANM
20 h/s
01
797,00
Nível Médio com curso técnico em Raio-X com registro profissional
Técnico em Enfermagem
ANM
40 h/s
08
724,00
Nível Médio com curso técnico de enfermagem com registro profissional
Secretário Escolar
ANM
40 h/s
06
724,00
Nível Médio completo com curso de secretário escolar
Agente de Trânsito
ANM
40 h/s
06
724,00
Nível Médio completo com carteira de habilitação (CNH) nas categorias A e B
ANM – Atividade de Nível Médio
Total Vagas
43
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (1.º Grau Completo)
Cargo
Simb.
Carga horária semanal
Quant.Vagas
Vencimento
(R$)
Habilitação
Operador de Máquina Retro escavadeira
ANI
40 h/s
01
900,00
Ensino fundamental completo e CNH da categoria D ou E e curso de operador de máquinas pesadas rodantes.
Operador de Máquina Motoniveladora
ANI
40 h/s
01
900,00
Ensino fundamental completo e CNH da categoria D ou E com curso de operador de máquinas pesadas rodantes.
Operador de Máquina Pá Carregadeira Mecânica
ANI
40 h/s
01
900,00
Ensino fundamental completo e CNH da categoria D ou E com curso de operador de máquinas pesadas rodantes.
Atendente/Recepcionista
ANO
40 h/s
01
724,00
Ensino Fundamental Completo
Atendente de Farmácia
ANO
40 h/s
01
724,00
Ensino Fundamental Completo
ANO – Atividade de Nível Operacional
Total Vagas
05
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO (1.º Grau Incompleto)
Cargo
Simb.
Carga horária semanal
Quant.Vagas
Vencimento
(R$)
Habilitação
Auxiliar de Serviços Gerais
ANI
40 h/s
10
724,00
Ensino fundamental incompleto
Cozinheira/Copeira
ANI
40 h/s
01
724,00
Ensino fundamental incompleto
Motorista D
ANI
40 h/s
09
724,00
Ensino fundamental incompleto e CNH da categoria D e comprovação da atividade.
Motorista B
ANI
40 h/s
03
724,00
Ensino fundamental incompleto e CNH da categoria B e comprovação da atividade
Jardineiro
ANI
40 h/s
03
724,00
Ensino fundamental incompleto
Coveiro
ANI
40 h/s
01
724,00
Ensino fundamental incompleto
Zelador
ANI
40 h/s
01
724,00
Ensino fundamental incompleto
Gari
ANI
40 h/s
03
724,00
Ensino fundamental incompleto
Vigia
ANI
40 h/s
03
724,00
Ensino fundamental incompleto
ANI – Atividade de Nível Inferior
Total Vagas
34
TOTAL GERAL DE VAGAS ===========è 159
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal