GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2018
LEI Nº 1.270/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.270/2018
“INSTITUI A SEMANA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: ELIANE EVANGELISTA PASSOS AGUIAR
Art. 1º. Fica instituída a SEMANA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ENSINO PÚBLICO, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de Março.
Parágrafo único. A Semana de Combate a Evasão Escolar no Ensino Público será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º- A Semana tem como objetivo incentivar a permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos no contexto escolar.
Art. 3º- A SEMANA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ENSINO PÚBLICO será constituída de um conjunto de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil organizada, com o escopo de garantir a permanência na escola de educandos do ensino público Municipal, compreendendo, entre outros:
I- Convênios entre os Poderes Executivo, Judiciário e o Ministério Público;
II- Convênios entre o Poder Executivo e entidades que assim desenvolvam trabalhos com políticas públicas voltadas à educação.
Art. 4º. As atividades previstas nos artigo anterior serão coordenadas e organizadas pela Secretaria de Educação, de forma articulada com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, e Conselhos Municipais, cujo objeto de atuação se relacione única e exclusivamente ao combate à evasão escolar.
Art. 5º-As Escolas da Rede Pública de Ensino notificarão, ao final de cada bimestre, o Conselho Tutelar do Município, informando a relação nominal dos alunos que apresentam 25%(vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas.
Parágrafo único. A relação nominal de que trata este artigo será acompanhada do nome dos respectivos pais ou responsáveis legais, além de endereço onde poderão ser encontrados.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal da Prefeitura de Guaraciaba do Norte, 23 de outubro de 2018.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal