GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2013
LEI 1053/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1053/2013
“Reconhece a Música Gospel e os eventos a ela relacionados como Manifestação Cultural.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações, em conformidade com a Lei Estadual nº 331/11.
Art. 2º - Declara a música gospel e os eventos gospel como manifestação cultural para os benefícios legais previstos na Legislação Estadual de incentivo à Cultura.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 06 de junho de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal