GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2022
LEI Nº 1.440/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.440/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurada a revisão geral anual no percentual de 10.38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos por cento) aos servidores municipais de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, incidindo o aumento salarial sobre os respectivos vencimentos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, ao 09 de março 2022.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:
N° DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO
PADRÃO
VENCIMENTO
01
DIRETOR GERAL
CPC – 1
R$ 4.415,20
01
PROCURADOR
CPC – 1
R$ 4.415,20
01
ASSESSOR PARLAMENTAR
CPC – 2
R$ 2.538,74
01
TESOUSEIRO
CPC – 3
R$ 2.318,00
01
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA
CPC – 4
R$ 1.655,70
01
CONTROLADOR GERAL
CPC – 7
R$ 3.311,40
03
ASSISTENTE PARLAMENTAR
CPC – 5
R$ 1.302,48
01
OUVIDOR
CPC – 5
R$ 1.302,48