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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2025

LEI N° 1.628, DE 14 DE JULHO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.628, DE 14 DE JULHO DE 2025.

"Declara de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis, localizada no Distrito de Martinslândia, município de Guaraciaba do Norte - Ceará".

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis, inscrita no CNPJ: 52.461.956/0001-94, localizada no Distrito de Martinslândia, município de Guaraciaba do Norte - Ceará;

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 14 de julho de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3755, em 15 de julho de 2025. Código identificador 31987ADA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.