GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2015
LEI N º 1130/2015 DE 08 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 1130/2015 DE 08 DE JULHO DE 2015.
“Declara de Utilidade Pública o Grupo Espírita Lar de Francisco e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Vicente de Paulo
O Prefeito municipal de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei etc. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte o “GRUPO ESPÍRITA LAR DE FRANCISCO”entidade civil de endereço Público, sem fins lucrativos, de duração ilimitada, fundada em 20(vinte) de junho de 2006(dois mil e seis) na cidade de Ipú – CE, e transferida em 27(vinte e sete) de novembro de 2012(dois mil e doze) para Guaraciaba do Norte, inscrita no CNPJ N° 08.569.644/0001-07, com sede na Rua Meton Silvano,505,centro e foro jurídico neste Município.
Art. 2° - Cessará todos os efeitos de Utilidade Pública caso a entidade:
I – altere a finalidade para qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do Cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente do município;
III – seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para a qual foi criada;
IV – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
V – promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 3° - Fica a prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 4° - O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 08 DE JULHO DE 2015.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal