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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2024

LEI Nº1.528/2024 DE 16 DE ABRIL DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1.528/2024 DE 16 DE ABRIL DE 2024

Institui no calendário oficial do Município de Guaraciaba do Norte, o Evento Ibiapaba Agrotech.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do Município de Guaraciaba do Norte/CE o Evento Ibiapaba Agrotech.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput ocorrerá da seguinte forma:

I – em ano eleitoral ocorrerá no mês de julho de cada ano;

II – em ano não eleitoral ocorrerá no mês de setembro de cada ano.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 16 de abril de 2024

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3440, em 17 de abril de 2024. Código identificador 2FC6479C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.