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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2023

LEI Nº1.469/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1.469/2023

DA DENOMINAÇÃO DO ESTACIONAMENTO COM ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO DE GUARACIABA DO NORTE DE "CENTRO DE CONVIVÊNCIA JOAO VITÓRIO VIANA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica denominado o Estacionamento com Espaço de Convivência do Poder Legislativo de Guaraciaba do Norte de Centro de Convivência João Vitório Viana, nesta cidade.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 07 de fevereiro de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3144, em 10 de fevereiro de 2023. Código identificador 2BE84DE1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.