GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2025
LEI N°1.606 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.606 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
"Garante prioridade de matrícula em creches e escolas da rede pública municipal de ensino, próximas às residências ou ao local de trabalho dos responsáveis, às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica assegurada a prioridade de matrícula em creches e escolas da rede pública municipal de ensino, localizadas próximas às residências dos responsáveis legais ou ao seu local de trabalho, às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes no município de Guaraciaba do Norte.
Art.2°- Para usufruir do benefício previsto nesta Lei, os pais ou responsáveis legais da criança deverão apresentar, no ato da matrícula, os seguintes documentos:
I - Laudo médico ou avaliação multiprofissional emitida por profissional habilitado, atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista;
Il - Comprovante de residência no município de Guaraciaba do Norte ou declaração do empregador que indique o local de trabalho do responsável;
III - Demais documentos exigidos pelo regulamento municipal para matrícula nas unidades escolares.
Art.3°- A prioridade de matrícula será garantida independentemente do número de vagas disponíveis, desde que haja compatibilidade entre a estrutura da unidade escolar e as necessidades específicas da criança, priorizando estabelecimentos próximos à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Educação.
Art.4°- O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá:
I- Realizar campanhas de conscientização sobre os direitos das crianças com TEA
no âmbito educacional;
Il - Capacitar os profissionais da rede municipal de ensino para o atendimento adequado às crianças com autismo;
III - Garantir a inclusão de dados sobre matrículas prioritárias no planejamento anual da rede escolar, considerando a proximidade das unidades às residências ou locais de trabalho dos responsáveis.
Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE, 28 de abril de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal