GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2022
LEI Nº 1.462/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.462/2022
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Suplementar para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso I do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito suplementar no valor total de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), para atender reforço das dotações orçamentárias abaixo classificadas:
0404 – Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças
28.843.0045.2.013 – Serviços da Dívida Interna
4..6.90.71.00
Principal da Dívida Contratual Resgatada
R$ 500.000,00
0505 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
15.452.0002.2.015 – Manutenção e Gerenciamento dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.000.000,00
0606 – Secretaria de Educação Básica
12.361.0040.2.028 – Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental 70%
3.1.90.11.00
Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.900.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1.600.000,00
12.361.0040.2.029 – Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental 30%
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
2.000.000,00
12 365 0041 2.035 - Gerenciamento e Manutenção do Ensino Infantil 30%
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
1.000.000,00
12.365.0041.2.036 – Gerenciamento e Manutenção do Ensino Infantil 70%
3.1.90.11.00
Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1.200.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
300.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito suplementar, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, e que serão demonstrados no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2022.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal