GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 1.654, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.654, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA “QUALIFICA” NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ FAÇO saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e Eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Controladoria Geral do Município de Guaraciaba, o Programa “Qualifica”, com o objetivo de promover a capacitação, qualificação e aperfeiçoamento contínuo dos servidores públicos municipais.
Art. 2º. O Programa “Qualifica” será executado por meio de ações educativas, cursos, oficinas, seminários e outras modalidades de ensino, preferencialmente em parceria com instituições públicas de ensino e órgãos de controle.
Art. 3º. A implementação do Programa ocorrerá por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Guaraciaba e a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, ou outras instituições congêneres, conforme a conveniência administrativa.
Art. 4º. São objetivos do Programa “Qualifica”:
I – promover a melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais;
II – estimular a ética, a transparência e a responsabilidade na gestão pública;
III – desenvolver competências técnicas e gerenciais dos servidores;
IV – fomentar a cultura de controle interno e da governança pública;
V – contribuir para a eficiência e eficácia na administração municipal.
Art. 5º. Poderão participar do Programa “Qualifica” os servidores efetivos, comissionados e contratados do Município de Guaraciaba, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 23 de outubro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal