GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2015
LEI 1137/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1137/2015
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Profissionais de Saúde Odontólogos junto a Atenção Básica e Secundária da Saúde do Município, e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado no percentual de 16% (dezesseis por cento) os vencimentos dos Servidores Municipais Profissionais Odontólogos, lotados junto a Atenção Básica e Secundária da Saúde do Município, observado as atribuições das funções e especialidades médicas de cada profissional.
Parágrafo Único – Os efeitos do reajuste que trata o caput deste artigo, para todos os fins de direito e financeiro, retroagem à competência do mês de Setembro de 2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARCIABA DO NORTE, AOS 09 DE OUTUBRO DE 2015.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal