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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2013

LEI 1051/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1051/2013

“Dispõe sobre a criação do dia do Líder Comunitário no Município de Guaraciaba do Norte”.

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, o dia 24 de março, como o dia do Líder Comunitário.

Art. 2º - Esta Lei tem o objetivo unir e ressaltar o trabalho das lideranças comunitárias, onde representa suas comunidades, perante as Autoridades Municipais.

Art. 3º - Nesta data os Líderes Comunitários poderão se reunir para discutirem e deliberarem sobre os problemas do Município de Guaraciaba do Norte, bem como, as formas e meios de representação perante as autoridades Públicas.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 06 de junho de 2013.

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0701, em 12 de junho de 2013. Código identificador 286D28CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.