GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2026
LEI Nº 1.682, DE 19 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.682, DE 19 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o percentual mínimo de áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, nos projetos de loteamento no Município de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece os percentuais mínimos de áreas públicas a serem destinadas em projetos de loteamento urbano no Município de Guaraciaba do Norte, em conformidade com o art. 4º, I, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º Nos loteamentos, a área total a ser doada ao Município não será inferior a 35% da gleba total, assim distribuída:
I – Áreas Verdes / Espaços Livres de Uso Público: mínimo de 7% da área total da gleba;
II – Áreas Institucionais / Equipamento Urbano e Comunitário: mínimo de 8% da área total da gleba;
III – Sistema de Circulação / Sistema Viário: o percentual necessário para atender às exigências de mobilidade, não podendo ser inferior a 20% da área total da gleba.
§1º Consideram-se Áreas Verdes ou Espaços Livres de Uso Público as praças, parques, jardins e áreas de preservação permanente destinadas à implantação de praças ou similares, de domínio público e uso coletivo.
§2º Consideram-se Áreas Institucionais as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, tais como escolas, creches, postos de saúde, áreas de segurança pública, assistência social e similares.
Art. 3º As áreas destinadas no art. 2º, I e II, não poderão ser localizadas em terrenos que apresentem:
I – Declividade superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas da autoridade competente;
II – Condições geológicas não aconselháveis à edificação;
III – Áreas de risco de inundação, desmoronamento ou outros processos de instabilidade.
Art. 4º As áreas institucionais e verdes deverão ter frente mínima de 10,00m para via pública oficial e deverão ser entregues ao Município devidamente desmatadas, limpas, drenadas e com demarcação de piquetes.
Art. 5º O Município poderá, mediante lei específica e interesse público justificado, aceitar a compensação da área institucional fora da gleba do loteamento, em local de maior necessidade social, desde que mantida a equivalência de valor e metragem.
Art. 6º O descumprimento desta Lei implicará no indeferimento do projeto de loteamento pela Secretaria Municipal competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de maio de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal