CÂMARA MUNICIPAL · 8 de dezembro de 2022
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022.
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022.
Altera a Seção X da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte, que trata da Fiscalização Contábil, Financeira e Patrimonial.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE - CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 24. IV da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do município
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 49 ...............................................
§3º - O Prefeito Municipal é obrigado a enviar a Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas Unidades Gestoras, mediante sistema informatizado – SIM para o Tribunal de Contas e para Câmara Municipal em formato digital composta dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aos 07 de dezembro de 2022
JAQUES CARVALHO VIANA
Presidente
FRANCISCO GERARDO SOARES OLIVEIRA
Vice-Presidente
PAULA FERNANDA SOARES MARQUES LOPES
Primeiro(a) Secretário(a)
JOSE ELISIÁRIO DE MELO NOBRE JUNIOR
Segundo-Secretário