GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº 113/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 113/2014
EMENTA - Dispõe sobre alteração do art. 6º da Lei Municipal Nº 1020/2012, que “Cria o Serviço de Transporte Alternativo no Município de Guaraciaba do Norte/CE e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Regivaldo Melo Cavalcante, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 6º, da Lei Municipal 1020/2012, de 17 de fevereiro de 2012, que “Cria o Serviço de Transporte Alternativo no Município de Guaraciaba do Norte/CE, no que se refere à prorrogação do prazo da prestação dos serviços em caráter extraordinário, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica a Associação dos Condutores de Veículos de Guaraciaba do Norte, por força desta Lei, autorizada a prestar os serviços em caráter extraordinário até a data de 17 de fevereiro de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 11 de dezembro de 2014.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal