GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.576 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.576 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização legislativa para pagamento em forma de rateio proporcional a sobra de recursos para o cumprimento da aplicação mínima de 70% das receitas do FUNDEB recebidas no exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORETE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atendimento do disposto do Inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal e art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ratear a sobra de recursos destinado ao cumprimento da aplicação mínima de 70% das receitas do FUNDEB recebidas no exercício de 2024, com os profissionais da educação básica em efetivo exercício.
§ 1º - Considera-se profissionais da educação básica, aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996, bem como aqueles referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935/2019.
§ 2º - Os profissionais da educação básica de que trata o §1º deste artigo, que se encontrarem em desvio de função, não terão direito ao rateio, salvo o período proporcional que se encontrava na função.
Art. 2º - O rateio de que trata o artigo 1º desta Lei, será calculado levando em consideração a jornada de trabalho, os meses trabalhados e o vencimento auferido pelos profissionais da educação básica.
Parágrafo Único – Para computo dos períodos aquisitivos será considerado como mês integral aquele que o profissional trabalhar por período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 3º - O pagamento do rateio autorizado por esta Lei não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 4º - O prazo para pagamento do rateio de que trata esta Lei, será até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2024.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional previsto no Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Municipal nº 1.504/2023, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, considerando como fontes de recursos as previstas nos Incisos I, II e III do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 12 de dezembro de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal