GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº1.219 /2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº1.219 /2017
Altera a Lei Complementar nº 1.084/2013 – Código Tributário Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
A Lei Complementar nº 1.084/2013 passar a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º ................
(...)
II. Código Tributário Nacional – Lei Federal nº 5.172/1966, Decreto‐Lei Federal nº 406/1968, Lei Complementar Federal nº 116/2003, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Lei Complementar Federal nº 157/2016, Lei Federal nº 10.257/2001, e suas respectivas alterações posteriores;
(...)
Art. 5º .................
(...)
§5º .........
Em 1º de fevereiro de cada exercício.
(...)
§10º Para determinação de outra data conforme previsão do §5º, inciso I, deste artigo, o Poder Executivo deverá expedir Decreto com 90 (noventa) dias de antecedência à outra data determinada.
(...)
Art. 8º .................
(...)
§ 11º O contribuinte poderá requerer revisão de cálculo, por meio de requerimento devidamente fundamentada à Administração Tributária, quando considerar o lançamento do imposto indevido ou superior ao devido, no prazo de 05 (cinco) dias da data da notificação do lançamento fiscal.
(...)
Art. 11. A inscrição e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, nas hipóteses de:
(...)
Art. 16 .................
(...)
§ 2º Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, ficam impedidos de receber dela créditos de qualquer natureza, participar de licitação, bem como gozarem de benefícios fiscais e certidões negativas de qualquer natureza.
§ 3º O parcelamento do pagamento deste imposto será em prestações iguais, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitado o limite mínimo por prestação nos termos da regulamentação, ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.
§4º Do valor do imposto integral, ou do valor das prestações em que se decomponha, poderão ser desprezadas as frações de moeda.
(...)
Art. 17 ...................
(...)
§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas arroladas neste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, ficam obrigadas a informar à Administração Tributária, mediante declaração, em 15 (quinze) dias ou na forma do regulamento, a ocorrência de atividades imobiliárias, entendidas essas como a venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação.
§ 2º A não apresentação das informações previstas neste artigo, por ação ou omissão, voluntária ou não, constitui infração com imposição de penalidade correspondente à 50 (cinquenta) UFIRM a cada unidade ou valor não declarado, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições previstas no artigo 149 e seguintes desta Lei.
§ 3º Os prazos e outras disposições relativas a Declaração de Atividades Imobiliárias serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
(...)
Art. 19.................
(...)
§3ºA documentação relativa às condições das instituições relacionadas neste artigo deverá ser apresentada até o dia 1º (primeiro) de março do ano do lançamento do tributo.
(...)
Art. 21 .................
(...)
III. Pertencente a servidor público efetivo deste Município, ativo ou inativo, a seus filhos menores ou incapazes, bem como à sua viúva ou viúvo, enquanto não contrair núpcias, que perceba renda mensal não superior ao equivalente a 01 (um) salário mínimo, que comprove possuir um único imóvel e que o mesmo seja utilizado exclusivamente para sua residência;
(...)
§1º Para declaração de isenção, nos casos seguintes, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
para os incisos II e III, conforme cada caso:
- certidão de casamento ou certidão de óbito do cônjuge;
- prova de propriedade do imóvel;
- declaração com comprovação de que reside no imóvel e que não possui nenhum outro imóvel;
- prova de que não percebe renda mensal superior a um salário mínimo;
- certidão de nascimento do órfão menor ou de pessoa inválida;
- comprovação da invalidez ou moléstia expedida por órgão competente;
- declaração de que não convive em união estável.
(...)
§ 2º Para os fins de exclusão da emissão geral dos carnês do IPTU, e a consequente aplicação do inciso IV deste artigo, o órgão responsável pelo cadastro dos agentes públicos municipais remeterá à Administração Tributária, até o dia anterior ao qual considera‐se ocorrido o fato gerador do tributo, relação constando o nome do servidor beneficiário com a identificação do seu imóvel.
(...)
§4º As isenções de que tratam os incisos deste artigo serão declaradas pelo Chefe da Administração Tributária mediante requerimento fundamentado do interessado.
(...)
Art. 22 .................
(...)
V. Os contribuintes enquadrados como empresa individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão requerer, junto à Administração Tributária, desconto conforme Lei Municipal específica e suas alterações posteriores, observado o seguinte:
a) o desconto somete será concedido caso o imóvel seja utilizado como estabelecimento no qual o contribuinte exerça sua atividade.
b) o benefício deste inciso aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos após o efetivo ingresso no regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
(...)
§ 2º A concessão dos benefícios é condicionada à apresentação de requerimento anual junto à Administração Tributária pelo proprietário, titular do domínio útil, possuidor do imóvel ou interessado, com protocolo até o dia anterior ao qual considera-se ocorrido o fato gerador do tributo.
(...)
§4º Ao contribuinte que optar pelo pagamento integral do imposto em parcela única, poderá ser concedido desconto de 10% (dez por cento), sobre o montante apurado após aplicação dos demais descontos, e se pago até a data do vencimento estabelecida no aviso de lançamento ou outra data determinada por regulamentação do Poder Executivo.
(...)
Art. 28 .................
(...)
§ 3º A comprovação dos requisitos de que trata este artigo, iniciar-se-á por meio de requerimento escrito dirigido à Administração Tributária até o dia anterior ao qual considera-se ocorrido o fato gerador do tributo, contendo os seguintes documentos:
(...)
Art. 37 .................
nas transmissões de imóveis financiados com recurso do Sistema Financeiro da Habitação (SFH):
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite previsto na alínea “b” do artigo 6º da Lei nº 4.380 de 21 de agosto de 1964;
b) 3% (três por cento) sobre o valor não financiado e sobre a parte do valor que exceder o limite previsto na alínea “a” do inciso I deste artigo.
II. nas demais transmissões: 3% (três por cento).
Parágrafo Único. (revogado).
§ 1º Nas retomadas amigáveis ou judiciais, por inadimplemento, de imóveis financiados com recurso do Sistema Financeiro da Habitação, para revenda a novo mutuário, a alíquota será de 0,5% (meio por cento).
§ 2º A alíquota do ITBI prevista na alínea “b” do inciso I e no inciso II do caput deste artigo será reduzida para 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais), quando o imposto for pago dentro dos prazos previstos no artigo 43 deste Código.
(...)
Art. 40 Os responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Título e Documentos, estão obrigados:
I. A exigir que lhes seja apresentado o comprovante de recolhimento do imposto ou do reconhecimento de não incidência ou isenção, conforme o disposto em regulamento;
II. À apresentação mensal à Administração Tributária da Declaração sobre Transmissões Imobiliárias e de Cessão de Direitos (DTID), relacionando os documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados ou averbados em suas serventias e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, ou cessão de direitos, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor, conforme regulamentação.
Parágrafo Único. A não apresentação das informações previstas neste artigo, por ação ou omissão, voluntária ou não, constitui infração com imposição de penalidade correspondente à 50 (cinquenta) UFIRM a cada unidade ou valor não declarado, aplicando‐se, subsidiariamente, as disposições previstas no artigo 149 e seguintes desta Lei.
(...)
Art. 43 O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação conforme forma regulamentar.
§1º. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 15 (quinze) dias desses atos antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída; ou caso oferecidos embargos, o prazo será de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.
§2º. Nas transmissões realizadas por termo judicial em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo, ante o que ocorrer primeiro.
§3º Será concedido desconto de 10% (dez por cento) neste imposto para a aquisição de imóvel por servidor público ativo deste Município destinado exclusivamente para sua residência, desde que não possua outro imóvel.
§ 4º Ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes, o imposto será pago antes da efetivação do ato ou contrato sobre o qual incide se por instrumento público e, no prazo de 10 (dez) dias de sua data se por instrumento particular.
(...)
Art. 51 ...................
(...)
X. Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
(...)
XIV. Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
(...)
XVII. Do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
(...)
XXI. Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Acrescido por meio da Lei Complementar 157/2016)
XXII. Do domicílio do tomador dos serviços do subitem 10.04 e 15.09. (Acrescido por meio da Lei Complementar 157/2016)
§4º Considera‐se o imposto devido neste Município quando este for o domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada pela mesma, nos casos dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09.
§5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, quando o tomador de serviço for domiciliado neste Município, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados neste Município.
(...)
Art. 58 ...................
§1º .........
(...)
IV. Não estabelecido ou domiciliado no Município, prestar serviços neste, ressalvadas as exceções legais.
(...)
Art. 65 ...................
(...)
§ 2º A Tabela II anexa seguirá a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, vigendo imediatamente conforme as alterações determinadas, com alíquotas de 5% (cinco por cento) para os serviços que sejam incluídos ou que não estavam previstos anteriormente.
(...)
§ 4º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi‐los na base de cálculo do ISSQN devido em até 40% (quarenta por cento), desde que devidamente comprovado por meio de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados conforme regulamentação.
(...)
Art. 77 ...................
Parágrafo Único. O Chefe do Executivo Municipal poderá expedir Decreto regulamentando, no que couber, as características, requisitos e demais condições referentes às Taxas.
(...)
Seção II
Taxa de Licença de Localização (TLL)
Art. 80. A Taxa de Licença de Localização tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e permanência de quaisquer estabelecimentos ou exercício de atividades neste Município, para verificar as condições para a instalação, localização e permanência em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública, ao meio ambiente e demais normas urbanísticas e de polícia administrativa, sendo indivisível quanto à sua cobrança.
§1º A Taxa de Licença de Localização será devida pelas pessoas físicas ou jurídicas, ainda que no mesmo exercício, pelas diligências para verificar as condições para o início das atividades ou para os casos de mudança endereço ou sede, alteração de área, alteração do objeto social, alteração na atividade econômica ou do ramo da atividade exercida.
§2º A Taxa de Licença de Localização é indispensável como permissão para quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se instalar, iniciar ou exercer atividades no Município.
§3º A transferência, de local, alteração do ramo de atividade ou demais situações previstas no caput, no mesmo exercício em que já houver sido paga esta Taxa, acarretará a incidência da taxa à razão de 70% (setenta por cento) do seu valor.
§4º A incidência e o pagamento da Taxa de Licença de Localização independem:
I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas
II. De licença, autorização, delegação, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV. Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V. Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.
§5º A Taxa de Licença de Localização será cobrada conforme Tabela IV anexa, com lançamento de ofício pela autoridade fazendária e recolhida quando da inscrição do estabelecimento no Cadastro Econômico.
§6º Após a comprovação do pagamento da Taxa de Licença de Localização, a Administração Tributária emitirá o Alvará de Instalação e Localização definitivo em até 3 (três) dias.
§7º Quando dois ou mais sujeitos passivos da Taxa de Licença de Localização estiverem exercendo a mesma atividade no mesmo local, será cobrada uma Taxa somente.
§8º Excepcionalmente, no exercício 2018, as pessoas físicas e jurídicas já cadastradas no Município e que já possuem Alvará de Funcionamento, ao requerer a renovação da Taxa de Licença para Funcionamento ‐ TLF prevista nesta Lei, deverão solicitar a emissão do Alvará de Instalação e Localização definitivo sem quaisquer custos adicionais.
§ 9º A Taxa de Licença de Localização será devida integralmente, independente da data de início das atividades econômicas.
§10º A ausência ou não pagamento da Taxa de Licença de Localização implicará na interdição do estabelecimento, além da cominação das sanções previstas no artigo 149 e seguintes desta Lei.
Seção III
Taxa de Licença de Funcionamento (TLF)
Art. 81. A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, consubstanciado na vigilância constante dos estabelecimentos e atividades licenciadas para efeito de verificação, quando necessário ou por constatação fiscal de rotina, do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem, sendo indispensável como permissão para funcionamento em qualquer ponto do território do Município
§ 1º Incluem‐se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, prestação de serviços em geral, extração e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas, culturais ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
§ 2º Após a formalização do pedido e o pagamento da taxa, será expedido o Alvará de Funcionamento pelo fisco Municipal em até 3 (três) dias, desde que atendidas as exigências da legislação Municipal.
§ 3º A Taxa de Licença de Funcionamento será lançada de ofício:
I. Anualmente, no início do exercício vigente;
II. Quando o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;
III. Quando o órgão competente do Município verificar a ocorrência do previsto no artigo 81-A desta Lei.
IV. A critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.
§ 4º O Alvará previsto neste artigo deverá, obrigatoriamente, ser fixado no estabelecimento, em local visível ao público e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I. Nome da pessoa física ou jurídica (razão social) a quem for concedido;
II. Endereço completo;
III. Atividades econômicas principal e secundárias;
IV. Número de inscrição do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal;
V. Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
VI. Nome do sócio administrador;
VII. Data de emissão;
VIII. Data de validade máxima até o último dia do exercício correspondente à data de emissão;
IX. Número do Alvará de Licença de Localização correspondente;
X. Informações que serviram de base para o lançamento da taxa.
Art. 81-A. A taxa prevista nesta seção será cobrada anualmente das pessoas e dos estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços ou similares, ocorrendo nova cobrança da taxa, ainda que no mesmo exercício, quando existir alterações em quaisquer dos itens previstos no §4º do artigo 81, ou alteração no regime de recolhimento.
§1º No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa devida será relativamente à atividade que estiver sujeita a maior ônus fiscal.
§2º O contribuinte é obrigado a comunicar ao fisco municipal no máximo em 15 (quinze) dias, para fins de atualização cadastral, caso ocorra qualquer das alterações previstas no caput deste artigo.
§3º O fato gerador da taxa é o licenciamento obrigatório para o funcionamento dos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, de acordo com as exigências da legislação municipal, concernentes à licença, à saúde, à moralidade e à tranquilidade pública, aos direitos e aos costumes individuais e coletivos.
§4º O Poder Executivo regulamentará os requisitos e procedimentos, inclusive temporários em casos extraordinários e para horários especiais, para expedição, suspensão ou cancelamento de alvarás e interdição de estabelecimentos.
§5º A pessoa física, jurídica ou estabelecimento que exercer suas atividades sem a prévia licença e o pagamento desta Taxa será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição e cominação de outras penalidades aplicáveis.
Art. 81-B. Esta Taxa será cobrada conforme a Tabela IV anexa.
§ 1º Aplicar‐se‐á a razão de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos na Tabela IV anexa para renovação desta Taxa, desde que o pagamento seja realizado até o dia 31 de janeiro do exercício vigente.
§ 2º Em casos excepcionais, a Administração Municipal poderá expedir Taxa de Licença de Funcionamento Provisória – Alvará de Funcionamento Provisório, com validade máxima por 3 (três) meses a partir da data de emissão, que será cobrada à razão de 30% (trinta por cento) dos valores previstos na Tabela IV anexa.
§ 3º Em caso de início das atividades ou no caso da cobrança prevista no artigo 81-A, a Taxa será cobrada proporcionalmente ao número de meses restantes até o final do exercício.
Art. 81-C. São contribuintes desta taxa as pessoas físicas ou jurídicas, titulares de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares, situados no território do Município. Parágrafo Único. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos elementos por este declarados ou apurados pelo fisco municipal.
Art. 81-D. Ficam isentos do pagamento da taxa:
I. Os órgãos, fundações e autarquias da União, Estado e Município;
II. Os templos religiosos de qualquer culto;
III. As instituições de caráter filantrópico, recreativo e cultural, científico, beneficente, partidos políticos, bem como as associações civis, educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos;
IV. Os microempreendedores individuais ‐ MEI.
Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, exceto inciso I, a Taxa só será expedida mediante apresentação das certidões de regularidade fiscal junto à União, Estado e deste Município, e devida comprovação da condição que enseja a isenção.
Seção VI
Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Temporária (TLE)
Art. 82. A Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Temporária têm como fato gerador o exercício regular de poder de polícia do Município de fiscalização, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, aos costumes e à tranquilidade pública.
§ 1º Consideram‐se Atividades Eventuais ou Temporárias às desenvolvidas por estabelecimentos, ambulantes, feirantes, prestadores de serviços e demais pessoas físicas ou jurídicas no território Municipal, com duração diária, semanal, mensal ou sazonal.
§ 2º Somente poderão exercer as Atividades Eventuais ou Temporárias as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas e autorizadas pelo Município que comprovarem o pagamento desta Taxa.
Art. 82-A. Esta taxa será cobrada conforme Tabela V anexa desta Lei.
§ 1º O pagamento desta Taxa, não dispensa a obrigação relativa ao pagamento do ISSQN incidente sobre a prestação de serviço.
§ 2º O Município poderá realizar convênios ou autorizar a realização de atividades, exposições ou espetáculos, por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, isentas desta Taxa, desde que as mesmas sejam de interesse público e que não visem lucros, devendo‐se observância às regras de segurança, saúde e higiene, além das demais exigências legais, entre elas, quando necessário, autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros e Alvará Sanitário.
§ 3º O exercício de Atividades Eventuais ou Temporárias sem o devido recolhimento da Taxa prevista, ensejará a apreensão de mercadorias, bens ou demais itens encontrados em poder do obrigado à Licença.
§ 4º Em casos especiais ou de eventos ocasionais, o Chefe do Executivo Municipal poderá expedir Decreto com determinação de outras taxas além das previstas na Tabela V.
Seção V
Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes (TLV)
Art. 82-B. A Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos tem como fato gerador a atividade municipal de licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração de todas as espécies de prestação de serviços de transporte de pessoas e bens no território do município, compreendendo:
I. O licenciamento e a fiscalização da frota de transporte urbano e rural operante, regular e complementar; do número de viagens; do número de passageiros transportados; e de outros fatos que motivam o exercício do poder de polícia municipal;
II. O licenciamento e a fiscalização de veículos:
a) de fretamento, transporte escolar, transporte de funcionários e colaboradores de entidades públicas e privadas;
b) de realização de passeios recreativos, excursões turísticas urbanas e translado;
c) das condições técnicas dos veículos relativas à segurança, conforto, conservação e equipamentos obrigatórios;
d) cadastramento dos profissionais de operação dos transportes, tais como o motorista, condutor principal e auxiliar;
e) taxistas e mototaxistas.
Art. 82-C. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica permissionária, concessionária ou autorizada que opere serviço de transporte, regular ou complementar, escolar, de taxi ou mototaxi, ou que opere qualquer veículo de fretamento no território deste Município.
Art. 82-D. A Taxa cobrada anualmente conforme a Tabela V anexa desta Lei.
§ 1º Nenhuma atividade de transporte poderá ser realizada sem o devido Alvará.
§ 2º A ausência de renovação da licença no prazo previsto ou a realização de transporte sem o licenciamento, sujeitará o sujeito passivo ao pagamento desta Taxa em dobro, acrescidas das demais penalidades aplicáveis previstas na legislação
Seção VI
Taxa de Fiscalização de Publicidade e Anúncios (TLP)
Art. 83. A Taxa de Fiscalização de Publicidade e Anúncios tem como fato gerador o exercício do poder de polícia da Administração Pública Municipal, de vigilância em razão da exploração, utilização ou veiculação dos meios de publicidade de qualquer tipo e por qualquer instrumento, em bens particulares, nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos locais de audibilidade, visibilidade ou acesso ao público.
§ 1º Para efeito de incidência desta Taxa, considera‐se publicidade, toda e qualquer divulgação de mensagens de natureza publicitária ou comercial, mensagens indicativas ou representativas de nomes, marcas, símbolos, produtos ou estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas, indicativos de atividades, inclusive aqueles fixados em veículos de transporte e mobiliários em geral.
§ 2º Esta Taxa não se aplica à publicidade própria operada no próprio estabelecimento do contribuinte, ou na publicidade instalada em veículos que circulem eventualmente no território deste Município.
Art. 83-A. É considerado publicidade ou anúncio, luminosos ou não, sujeitos a esta Taxa:
I. Letreiros;
II. Anúncios publicitários em forma de outdoors, tabuletas, tapumes, painéis, placas, cartazes, faixas, bandeiras, estandartes, banners, balões, boias, som, panfletagem, fixos ou não;
III. Dispositivo de transmissão de mensagens, visores, telas e outros dispositivos afins ou similares;
IV. Veiculados em veículos motorizados ou não, barcos, aviões e similares,
Parágrafo Único. Não constituem veículos de divulgação os atos lesivos à limpeza urbana, meio ambiente, costume e moralidade, conforme pela legislação pertinente.
Art. 83-B. Esta Taxa será cobrada conforme Tabela V anexa desta Lei.
§ 1º Ficam dispensados do pagamento desta Taxa a publicidade e anúncios:
I. Utilizados exclusivamente para a veiculação de propaganda e publicidade da União, dos estados, dos municípios e de entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública por lei municipal;
II. Utilizados exclusivamente como indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações;
III. Utilizados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres;
IV. Fixados ou afixados nas fachadas e antessalas das casas de diversões públicas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes;
V. Exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras públicas e da construção civil; VI. Indicativos de nomes de edifícios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais;
VI. Nome, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados a fachadas onde a atividade é exercida, por meio de aberturas gravadas nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações;
VII. Autorizado pelo Poder Público Municipal, que veicule anúncios ou informações de utilidade ou interesse público municipal.
§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento desta Taxa:
I. O proprietário e o possuidor do bem ou imóvel onde estiver instalado;
II. O anunciante ou beneficiário da publicidade.
Seção VII
Taxa de Licença para Execução de Obras (TLO)
Art. 84. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios e muros ou a realização de qualquer outra obra ou serviços em imóveis ou em logradouros no território do Município.
§ 1º Esta Taxa será aplicada para o licenciamento de execução de obras particulares ou públicas, e instalações de máquinas, motores e equipamentos em geral, sem prejuízo da observância das normas do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Posturas do Município.
§ 2º Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra similar poderá ser iniciada sem a prévia licença do Município, salvo os serviços de limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades próprios.
Art. 84-A. Esta Taxa será cobrada conforme Tabela V anexa desta Lei.
§1º O contribuinte desta Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel ou bem no qual seja realizada a obra objeto da licença.
§2º O responsável pela execução da obra responde solidariamente pelo pagamento da taxa.
§3º Na regularização das obras realizadas sem esta Taxa, será cobrado o dobro do valor da respectivo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e da adequação da obra às normas urbanísticas.
§4º São isentos desta Taxa, não dispensados do prévio requerimento para a concessão de licença para execução de obra:
II. A construção de calçadas com observância às normas municipais pertinentes;
III. As obras de construção de residência unifamiliar de até 40m² (quarenta metros quadrados) e reparos gerais sem acréscimo ou com acréscimo de até 40 m² (quarenta metros quadrados);
IV. As obras realizadas em projetos de interesse social, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução, desde que não seja pertencente a nenhum programa habitacional.
Seção VIII
Taxa para Concessão de “Habite‐se” (TLH)
Art. 85. Taxa para Concessão de “Habite‐se” tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização, acerca do cumprimento dos requisitos estabelecidos para a construção civil, de acordo com o projeto aprovado pelo município, nos termos do Plano Diretor do Município.
Parágrafo Único. É imprescindível o alvará de habite‐se para a ocupação do imóvel edificado.
Esta Taxa será cobrada conforme Tabela V anexa desta Lei.
§ 1º O Sujeito passivo desta Taxa é qualquer pessoa física ou jurídica interessada em ocupar o imóvel edificado localizado neste Município.
§ 2º O Alvará de Habite‐se somente será expedido após a comprovação do pagamento da Taxa e realizada a fiscalização com aprovação pela Secretaria Municipal competente.
Seção IX
Taxa de Licença de Execução de Projetos de Urbanização em Terrenos Particulares (TLU)
Art. 86. A Taxa de Licença de Execução de Projetos de Urbanização em Terrenos Particulares tem como fato gerador tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização, observância dos requisitos estabelecidos para parcelamento, urbanização, arruamento, loteamento, desmembramento, unificação na área urbana.
§ 1º A concessão desta licença observará as disposições do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Posturas do Município.
§ 2º Nenhum projeto de parcelamento, urbanização, arruamento, loteamento, desmembramento, unificação na área urbana poderá ser executado sem a prévia licença do Município.
Art. 86-A. Esta Taxa será cobrada conforme Tabela V anexa desta Lei.
§ 1º O contribuinte desta Taxa de é o proprietário do imóvel objeto da licença.
§ 2º O responsável pela execução do projeto, comercialização, incorporação ou construção responde solidariamente pelo pagamento desta Taxa.
§ 3º Esta taxa será lançada de ofício quando: I.
I. O contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes do pedido de licenciamento;
II. II. Em consequência de revisão, a Administração Tributária verificar que a área a ser licenciada é divergente à que serviu de base ao lançamento da taxa, cobrando‐se a diferença devida.
Seção X
Taxa de Licença Sanitária (TLS)
Art. 86-B. A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador a fiscalização e o licenciamento sanitário de estabelecimentos localizados no território do Município, visando à manutenção dos padrões de asseio, higiene e salubridade.
§ 1º São sujeitos ao licenciamento sanitário: as indústrias, os hospitais, as clínicas, as farmácias, as drogarias, as óticas, as escolas, os depósitos de alimentos e de bebidas, as oficinas, os estacionamentos, as instituições financeiras, as lojas diversas, os laboratórios, as casas de massagem, os salões de beleza, as academias, as casas de diversões, os clubes recreativos e desportivos, os postos de combustíveis, os abatedouros, os frigoríficos, os supermercados, as mercearias, os restaurantes, os bares, as panificadoras, as sorveterias, os cafés, as lanchonetes, os hotéis, os motéis e congêneres, os prestadores de serviços em geral e demais estabelecimentos similares.
§ 2º Esta Taxa também será cobrada pelo licenciamento da atividade de abate de animais.
§ 3º O licenciamento sanitário será realizado previamente ao início da atividade e renovado anualmente, a contar da data da expedição da primeira licença sanitária.
Art. 86-C. Esta Taxa será cobrada conforme Tabela V anexa desta Lei.
§ 1º O contribuinte desta Taxa é a pessoa física ou jurídica que realize a atividade sujeita ao licenciamento sanitário.
§ 2º O Microempreendedor Individual ‐ MEI é isento do pagamento referente ao licenciamento inicial do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas, mediante apresentação de requerimento para a concessão de licença.
Seção XI
Taxa de Licença Ambiental (TLA)
Art. 87. A Taxa de Licença Ambiental tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município na fiscalização e autorização da realização de empreendimentos e atividades que possam causar degradação ao meio ambiente, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) ou órgão que venha a substituí‐lo.
§1º Os empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos em Lei ou em outros instrumentos normativos cabíveis, dependem de prévio licenciamento ambiental a ser expedido pela Secretaria Municipal competente.
§2º A fiscalização de obras, empreendimentos e demais atividades impactantes no meio ambiente, localizadas no Município, e demais disposições necessárias serão regulamentadas por ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§3º O licenciamento ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local, atendendo ao que determina a Lei Orgânica do Município e a legislação complementar, destacando‐se:
I. Parcelamento do solo, uso do solo, do subsolo e do espaço aéreo do Município;
II. Pesquisa, extração e tratamento de minérios;
III. Aquicultura;
IV. Construção de conjunto habitacional;
V. Instalação de indústrias;
VI. Construção civil em área de interesse ambiental de unidades unifamiliar e multifamiliar;
VII. Postos de serviços (abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos);
VIII. Obras ou empreendimentos modificadores do ambiente;
IX. Atividades modificadoras do ambiente;
X. Atividades poluidoras do ambiente;
XI. Empreendimentos de turismo e lazer;
XII. Demais atividades, que por sua natureza, exijam o licenciamento ambiental.
§ 4º A concessão da licença ambiental está sujeita à prévia análise e à aprovação, por parte do órgão competente do Município, a quem competirá expedi‐la, e dependerá, quando necessário, da realização de serviços técnicos, da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), ou outro tipo de estudo complementar, inclusive a realização de audiência pública, cujos custos serão assumidos pelo interessado.
Art. 87-A. A Taxa de Licença Ambiental será cobrada conforme Tabela VIII deste Código.
§1º A cobrança da Taxa de Licença Ambiental será realizada de acordo como o grau de complexidade da atividade ou do empreendimento e de sua natureza, bem como do tipo de licença solicitada.
§2º O Licenciamento Ambiental no Município compreende os seguintes atos e procedimentos administrativos:
I. Licenciamento Ambiental Ordinário (LA);
II. Licenciamento Ambiental Simplificado (LS);
III. Licenciamento Unificado (LU);
IV. Autorização Ambiental (AA).
§ 3º As atividades potencialmente poluidoras que não se enquadrarem no Licenciamento Simplificado (LS), devem realizar processo de Licenciamento Ambiental Ordinário (LA) para permissão de localização, instalação, operação, modificação durante a obra, reforma, recuperação ou ampliação, que se divide em três fases distintas, conforme segue:
I. Licença Prévia (LP);
II. Licença de Instalação (LI);
III. Licença de Operação (LO).
§ 4º A atividade ou empreendimento, quanto ao seu porte, terá classificado da seguinte forma: I.
I. Micro;
II. Pequeno;
III. Médio;
IV. Grande;
V. Especial.
§ 5º A atividade ou empreendimento, quanto ao seu potencial de poluição ou de degradação, será classificada da seguinte forma:
I. Baixo Impacto;
II. Médio Impacto;
III. Alto Impacto.
§ 6º O valor a ser cobrado pelo Licenciamento Ambiental Simplificado (LS) de empreendimentos de porte médio, grande ou especial deve ser obtido mediante o cálculo da média aritmética dos valores das taxas de LP, LI e LO correspondentes ao seu porte, desde que respeitado o baixo impacto ambiental.
Art. 87-B. A apreciação de projetos submetidos ao licenciamento simultaneamente, os seguintes critérios:
I. A aplicação da melhor tecnologia disponível, adotando‐se os princípios da produção mais limpa;
II. A sustentabilidade socioambiental do empreendimento ou atividade;
III. A eliminação ou mitigação dos impactos ambientais adversos, a potencialização dos impactos ambientais positivos, bem como medidas compensatórias para os impactos não mitigáveis;
IV. A clareza da informação e a confiabilidade dos estudos ambientais;
V. A contextualização do empreendimento ou atividade na unidade territorial na qual se insere;
VI. O potencial de risco à segurança e à saúde humana.
Art. 87-C. A expedição da Licença Ambiental ou da Autorização Ambiental é condicionada à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 87-D. São considerados sujeitos passivos da Taxa de Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades sujeitas ao poder de polícia ambiental no Município.
§ 1º O contribuinte da taxa de licença ambiental é a pessoa física ou jurídica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.
§ 2º Responde solidariamente pelo pagamento da taxa o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.
§ 3º As isenções fiscais relativas à Taxa de Licenciamento Ambiental estabelecidas por legislação federal, estadual ou municipal dependem de reconhecimento pela Secretaria Municipal competente, e não eximem o contribuinte da obrigatoriedade de requerer o licenciamento nem das demais obrigações administrativas e tributárias previstas nesta Lei.
Art. 87-E. A Taxa de Licenciamento Ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitos à licenciamento ambiental devem ter como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados, respectivamente, em micro, pequeno, médio, grande e especial, e em baixo, médio e alto, em conformidade com os critérios estabelecidos em decreto de regulamentação expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O pagamento desta Taxa também é devido nos casos de renovação da licença, emissão de segunda via e da realização de consulta prévia.
§ 2º A renovação da licença ambiental deve ter o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor original da respectiva licença.
§ 3º Para a renovação de licenças não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor original da respectiva licença, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 87-F. O Cadastro Municipal Ambiental deve ser organizado e mantido pela Secretaria Municipal competente, incluindo as atividades e os empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores ou degradadores, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de consultoria em meio ambiente e à elaboração de projetos.
Art. 87-G. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem o regular licenciamento, sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:
I. Advertência por escrito;
II. Multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor da Taxa;
III. Embargo;
IV. Interdição com a suspensão imediata das atividades, até correção das irregularidades;
V. Desfazimento, demolição ou remoção;
VI. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais eventualmente concedidos pelo Município;
VII. Outras sanções previstas neste Código.
§1º A aplicação das penalidades previstas neste artigo poderá ser cumulativa, sendo desnecessária a observância da sequência estabelecida.
§2º O valor da multa prevista no inciso II deste artigo será agravado no caso de reincidência.
§3º Nos casos em que houver degradação do meio ambiente e o infrator reparar o dano causado no prazo estipulado pelo Poder público, a multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor original.
Seção XII
Taxa de Limpeza de Imóveis Abandonados e Terrenos Baldios (TLB)
Art. 88. A Taxa de Limpeza de Imóveis Abandonados e Terrenos Baldios tem como fato gerador a limpeza ou roçada, total ou parcial, de prédios ou terrenos localizados no Município.
§1º Taxa de Limpeza de Imóveis Abandonados e Terrenos Baldios incide sobre os imóveis ou terrenos não limpos, descuidados, com acúmulos de entulhos, águas e outros.
§3º Para os efeitos desta Taxa entende‐se como terrenos baldios os terrenos vagos (não edificados ou incultos), e imóveis abandonados aqueles sem ocupação e aos quais não é dada a devida função social.
§3º A limpeza ou roçado será executada pelo Município após o não atendimento da notificação prévia ao contribuinte para que efetue o serviço de limpeza ou roçado.
Art. 88-A. O sujeito passivo desta Taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno localizado neste município
§ 1º A Taxa de Limpeza de Imóveis Abandonados e Terrenos Baldios incide sobre os imóveis ou terrenos não limpos, descuidados, com acúmulos de entulhos, águas e outros.
§ 2º Para os efeitos desta Taxa entende‐se como terrenos baldios os terrenos vagos (não edificados ou incultos), e imóveis abandonados aqueles sem ocupação e aos quais não é dada a devida função social.
§ 3º A limpeza ou roçado será executada pelo Município após o não atendimento da notificação prévia ao contribuinte para que efetue o serviço de limpeza ou roçado.
Art. 88-B. O sujeito passivo desta Taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno localizado neste município.
§ 1º Os sujeitos passivos serão notificados para sua regularização num prazo máximo de 30 (trinta) dias, e não o fazendo, o Município deverá fazê‐lo às expensas do contribuinte.
§ 2º Em casos excepcionais de calamidades, emergenciais ou de relevância a fim de assegurar a saúde pública da municipalidade, o prazo citado no §1º deste artigo será reduzido para 72 (setenta e duas) horas, casos em que a notificação se dará mediante publicação em Diário Oficial do Município.
Art. 89. Esta Taxa será cobrada conforme Tabela V deste Código.
§ 1º A taxa será lançada de ofício após o término dos trabalhos em nome do contribuinte, aplicando‐se as regras dispostas nesta Lei.
§ 2º Será acrescido ainda, a cada metro cúbico de entulhos retirado, o valor correspondente a 1 (uma) unidade desta Taxa (correspondente ao m²).
Seção XIII
Taxa de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos (TOV)
Art. 90. A taxa de licença para ocupação de áreas em terrenos, vias ou logradouros públicos tem como fato gerador a utilização de espaços nos mesmos, com finalidade comercial, industrial, ou de prestação de serviços, inclusive diversionais, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.
Parágrafo Único. A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público.
Art. 91. A taxa será cobrada de acordo com a Tabela V, anexa e terá validade até o final de cada exercício.
Parágrafo Único. A taxa será lançada em nome do contribuinte por ocasião da permissão e recolhida por Documento Único de Arrecadação Municipal ‐ DAM.
Art. 92. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no ato de permissão de utilização da área em terreno, via ou logradouro público.
Seção XIV
Taxa de Serviços Diversos (TSD)
Art. 93. A Taxa de Serviços Diversos é devida pela prestação efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre:
I. Expedição de primeiras e segundas vias de requerimentos, petições, atestados ou outros documentos;
II. Emissão de guias para recolhimento de tributos ou preços públicos municipais;
IV. Emissão de Nota Fiscal de Serviço avulsa;
V. Busca de papéis e documentos;
VI. Outras solicitações previstas na legislação ou regulamentação expedida pela Administração Municipal.
Art. 94. Esta Taxa será cobrada conforme Tabela VI anexa.
Parágrafo Único. Será isenta a expedição de certidões por meio do sítio (site) oficial do Município, para esclarecimentos de situações de interesse pessoal do contribuinte solicitante.
Seção XV
Das Isenções
(...)
Seção XVI
Das Penalidades
Art. 98. A falta de pagamento das Taxas previstas nesta Lei nos prazos previstos, sujeitará o contribuinte a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária, procedendo‐se a inscrição na Dívida Ativa na forma legal para cobrança executiva.
(...)
Seção I
Do Fato Gerador e Incidência
Art. 106. A Contribuição de Iluminação Pública – CIP é instituída para custeio do fornecimento de iluminação pública no âmbito do território municipal, compreendendo a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
§1º. São elementos componentes do sistema de iluminação pública do Município:
I. Energia elétrica adquirida pelo Município e fornecida pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, conectada nos pontos de luz localizados no âmbito do Município, no horário noturno;
II. Lâmpadas de Vna Vhg;
III. Relés Fotoelétricos;
IV. Reatores;
V. Chaves Magnéticas;
VI. Luminárias;
VII. Fios e cabos elétricos;
VIII. Conectores paralelos;
IX. Caixas de Comando;
X. Braços metálicos para suporte de luminárias;
XI. Cabos pingentes para suporte de luminárias;
XII. Cinta fixadora de braços e cabos metálicos;
XIII. Parafusos, cintos, grampos, arruelas e presilhas;
XIV. Outros equipamentos necessários à modernização do sistema.
§2º. A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, mantidos pelo Município, e incidirá sobre cada uma das unidades imobiliárias autônomas, tais como: prédios residenciais, comerciais e industriais, apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, lotes e outras unidades situados:
I. Dentro dos perímetros urbanos do Município;
II. Em vias ou logradouros públicos da zona rural, desde que efetivamente beneficiados pelos serviços de iluminação pública.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 107. A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
§1º. O valor da Contribuição de Iluminação Pública será calculado com base em percentuais do módulo da tarifa de energia vigente, levando-se em conta a classificação do imóvel e a faixa de consumo mensal de energia elétrica de acordo com a tabela especificada na Tabela VII anexa.
§ 2º Entende-se por módulo da tarifa de iluminação pública, para efeitos desta Lei, o preço de 1000kWh, vigentes para iluminação pública.
§ 3º O valor da Contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço com base no Módulo de Tarifa de Iluminação Pública.
Seção III
Do Contribuinte e Responsável
Art. 108. O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado ou não, que esteja situado:
I. Dentro dos perímetros urbanos do Município (sede e distritos);
II. Em vias ou logradouros públicos da zona rural, desde que efetivamente beneficiados pelos serviços de iluminação pública.
§ 1º São também contribuintes da CIP os responsáveis por quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de atividade comercial ou de serviços, ainda que utilizem o espaço público mediante mera permissão ou concessão do Poder Público Municipal.
§ 2º A responsabilidade pelo pagamento da CIP, sub-roga-se na pessoa do sucessor do adquirente ou sucessor a qualquer título, ou os que por força contratual ou legal se achem na responsabilidade contributiva.
Art. 109. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá cobrar a Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim.
§ 1º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I. A incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 40% (quarenta por cento);
II. A atualização monetária do débito, na forma desta Lei.
§ 2º Os acréscimos a que se refere o §1º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
§ 3º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 100% (cem por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada a menor.
§ 4º Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
§ 5º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição, na forma e pelo índice de correção estabelecidos na Lei.
§ 6º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares.
§ 7º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes para a Administração Tributária Municipal.
Seção IV
Lançamento e Arrecadação
Art. 110. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública será cobrada mensalmente por meio de conta de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço público, no caso de unidade autônoma ou estabelecimento instalado permanente nas vias e logradouros públicos destinados à exploração de atividade residencial, comercial, industrial ou de serviços, situados na zona urbana ou rural, definida em lei, que possua ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços.
§ 1º O montante arrecadado pela Contribuição será destinado a um Fundo especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no artigo 106.
§ 2º Os recursos financeiros provenientes da CIP serão aplicados pelo Município no pagamento do consumo de iluminação pública e no seu respectivo gerenciamento, bem como em obras destinadas à instalação, expansão, melhoramento e manutenção do sistema de iluminação pública.
§ 3º As despesas com serviço de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou rurais, pertencentes ao Município, desde que realizadas pela concessionária, após prévia autorização do Poder Executivo, serão por ele pagas mediante a apresentação mensal, por parte da concessionária, de relatórios de atividades e fatura dos serviços, que deverá conter a descrição detalhada da origem e o tipo das despesas relativas ao serviço de iluminação pública prestados pela Concessionária.
§ 4º Para atender o disposto no §3º deste artigo, os relatórios deverão obrigatoriamente especificar com detalhes:
I. A quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o período de faturamento (mês), com a discriminação do consumo, individualizada por proprietário do sistema, acompanhado de demonstrativo especificado de cálculo;
II. A quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o mês, com a discriminação individualizada ao consumo e do respectivo dispêndio de cada via e logradouro público beneficiado pelo fornecimento de energia;
III. A origem e a natureza, com discriminação dos valores, de quaisquer outras despesas efetuadas pela concessionária, das vias e logradouros públicos atinentes aos serviços de instalação, melhoramento, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública;
IV. A relação nominal de todos os contribuintes responsáveis pelas unidades imobiliárias autônomas, que recolheram a contribuição, bem como dos que deixaram de fazê-lo, com seus respectivos valores e períodos.
§ 5º As despesas efetuadas no sistema de propriedade da concessionária já estão cobertas pela tarifa incidente nas contas de consumo de energia elétrica, nos moldes da legislação aplicável à espécie.
§ 6º Caso o Município autorize a realização de dispêndios no sistema de propriedade da concessionária, referidas despesas serão por ele custeadas, procedendo-se a devida compensação.
Art. 111. Do montante devido e não pago pelo contribuinte, será cientificado o Município no mês seguinte à verificação da inadimplência para adoção das medidas cabíveis visando o recebimento do crédito, inclusive com a possibilidade de inscrição na Dívida Ativa do Município e propositura da competente execução fiscal, servindo como mecanismo hábil:
I. A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária, que contenha os elementos previstos no artigo 206 e incisos do Código Tributário Nacional;
II. A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III. Outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 206 e incisos Código Tributário Nacional.
Seção V
Das Isenções
Art. 112. São isentos da Contribuição de Iluminação Pública:
I. Os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
II. Os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública;
III. Os órgãos da Administração Direta Municipal, suas autarquias e fundações, e as empresas públicas do Município.
Parágrafo Único. A isenção de que trata o caput deste artigo:
I. Cessará a partir do mês seguinte ao do início do fornecimento de iluminação pública;
II. Não se aplica em casos de interrupção provisória do fornecimento de energia elétrica em virtude de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, ou decorrentes de qualquer outro fato que provoque a interrupção provisória.
Seção VI
Disposições Gerais
Art. 113. Aplica-se à Contribuição, no que couber, a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 114. O Chefe do Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando, no que couber, a Contribuição de Iluminação Pública.
(...)
Art. 145 ..................
Parágrafo Único. (revogado)
§1º Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente constituído não pode ser dispensada, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
§2º Fica dispensada a Execução Fiscal de créditos tributários consolidados em face de determinado contribuinte, quando o somatório for inferior a 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo vigente.
(...)
Art. 168. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, computando-se na contagem de prazo somente os dias úteis.
(...)
Art. 169. Os prazos serão de 20 (vinte) dias para apresentação de reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo, pedido de revisão da avaliação de bens imóveis, defesa e interposição de recursos, bem como para conclusão de diligências e esclarecimentos.
(...)
Art. 211 ...................
I. Débitos de até 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente: até 18 (dezoito) parcelas;
II. Débitos acima de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente até 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente: até 24 (vinte e quatro) parcelas;
Débitos acima de 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente: até 36 (trinta e seis) parcelas.
Art. 212 ...................
I. Para pessoas físicas e Microempreendedor Individual (MEI): 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente;
II. Para pessoas jurídicas: 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente.
(...)
Art. 214 ...................
Parágrafo Único. A Administração tributária poderá notificar os sujeitos passivos inscritos na Dívida Ativa por edital afixado no Quadro de Avisos da Prefeitura ou similar, ou por publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou, ainda, em qualquer jornal de circulação local, presumindo‐se realizada a notificação do sujeito passivo após 30 (dias) da publicação.
(...)
Art. 242 ...................
(...)
§ 6º A Administração Tributária poderá instituir o Processo Administrativo Tributário Virtual, por meio eletrônico, conforme regulamentação expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 243. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de até 10 (dez) dias, se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.
(....)
Art. 247 ...................
I. De 15 (quinze) dias, quando se tratar de crédito constituído por auto de infração, contados a partir da intimação do auto;
II. De 30 (trinta) dias, quando se tratar de crédito constituído por notificação de lançamento, contados a partir da data de vencimento normal da 1º (primeira) prestação, ou da parcela única.
(...)
Art. 261 ...................
Recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, impetrado pelo sujeito passivo;
(...)
§ 2º Não serão objeto de recurso, de ofício, as decisões de primeira instância a que se refere o inciso II, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, desde que o valor originário exigido no auto de infração seja inferior a 50 (cinquenta) UFIRM.
(...)
Art. 262 ...................
(...)
O recurso deverá ser remetido ao CAT no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
(...)
Art. 272. Fica instituída no Município de Guaraciaba do Norte a Unidade Fiscal do Município – UFIRM – com valor equivalente a 01 (uma) UFIRCE ‐ Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará ‐ que servirá de base de cálculo para as taxas, preços públicos, multas, autorizações, permissões e concessões de uso de bens, imóveis e serviços do Município.
Parágrafo Único. Os valores ou índices previstos na legislação tributária municipal, quando necessário, serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo.
(...)
Art. 275. Integram a presente Lei, as Tabelas I a VIII anexas.
(...)
Art. 279-A. Revogam‐se às disposições da legislação municipal que tenham concedido de isenções, incentivos ou benefícios tributários sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária inferior a 2% (dois por cento), exceto para os serviços previstos nos itens 7.02, 7.05 e 16.01 da Tabela II anexa.
Parágrafo Único. Os contribuintes que gozem de isenções, incentivos ou outros benefícios tributários sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma do caput deste artigo, passam a ser tributados com alíquota de ISSQN de 2% (dois por cento).
(...)
Passam a ter a seguinte redação as atividades da Tabela II anexa à Lei Complementar nº 1.084/2014 com alíquotas de 5% (cinco por cento):
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
As Tabelas III, IV, V e VI anexas à Lei Complementar nº 1.084/2013 passam a vigorar com as seguintes alterações:
TABELA III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - REGIME ESPECIAL
Profissional Autônomo
UFIRM/Ano
Profissional Autônomo de Nível Superior
100
Profissional Autônomo de Nível Médio
70
Profissional Autônomo de Nível Fundamental
50
Sociedade de Profissionais
UFIRM/Mês
Por cada sócio ou profissional que preste serviço em nome da empresa
10
Outros Profissionais
UFIRM/Ano
Motorista autônomo ou Taxista
50
Mototaxista
20
Atividades Especiais
UFIRM/Mês
(conforme regulamentação por Decreto)
a) Pensões
- até 5 aposentos
30
- por aposento além de 5
5
b) Hotéis e pousadas
- até 5 apartamentos
60
- por apartamento além de 5
10
c) Motéis
- até 5 apartamentos
45
por apartamento além de 5
8
d) Estacionamentos
- até 20 vagas
40
- por vaga além de 20
2
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Comércio e Serviço Varejista Comum
UFIRM
Até 30m²
15,0
Por m² que exceder a 30m²
0,60
Por m² que exceder a 600m²
0,40
Comércio e Serviço Atacadista Comum
UFIRM
Até 100m²
40,0
Por m² que exceder a 100m²
0,30
Por m² que exceder a 1000m²
0,20
Indústria, Fábrica, Energia, Mineração e Congêneres
UFIRM
Até 200m²
80,0
Por m² que exceder a 200m²
0,30
Por m² que exceder a 1000m²
0,25
Construção Civil
UFIRM
Construtoras
120
Empreiteiras
120
Incorporadoras
120
Geradoras, Campos de Produção e Antenas
UFIRM
Torre de Produção de Usina Eólica – Aerogerador (por unidade)
550
Equipamento de geração de energia solar - Painel (por m²)
30
Torre com antena(s) para a transmissão de telefonia, televisão, rádio ou similar (por unidade).
700
Torre com antena(s) para a transmissão exclusiva de dados, internet, ou similar (por unidade).
250
Diversões Públicas
UFIRM
Cinemas e teatros com até 150 lugares
30
Cinemas e teatros com mais de 150 lugares
45
Restaurantes dançantes, boates e similares
130
Casas de show e similares situadas na zona urbana até 200m²
50
Casas de show e similares situadas na zona urbana acima de 200m²
100
Casas de show e similares situadas na zona rural até 5.000m²
80
Casas de show e similares situadas na zona rural acima de 5.000m²
120
Exposições, feiras de amostra e quermesses (por mês)
40
Circos e parques de diversões (por mês)
40
Quiosques, bancas de jornais, revistas e similares (por unidade)
20
Quaisquer outros espetáculos ou diversões (cada unidade)
30
Brinquedo inflável, cama elástica, tendas, tiro ao alvo, mágico, argolas, pescarias e similares (cada unidade por mês)
20
Quaisquer outros espetáculos ou diversões (cada unidade por mês)
30
Agropecuária
UFIRM
Até 30 empregados
75
Acima de 30 empregados
140
Prestação de Serviços Especiais e Outros Estabelecimentos
UFIRM
Instituições de crédito, financiamento e investimento.
700
Depósitos de explosivos, inflamáveis ou similares
150
Consultórios, escritórios, imobiliárias ou similares
90
Estabelecimentos de banhos, massagens, ginásticas e congêneres
50
Barbearias, salões de beleza e similares
20
Clínicas Médicas ou congêneres
130
Laboratórios de Análises Clínicas
100
Casas Lotéricas e congêneres
200
Emissoras de televisão, rádio e congêneres
250
Postos de combustíveis e serviços
280
Pensões
- até 10 aposentos
30
- por aposento além de 10
3
Hotéis ou pousadas
até 10 apartamentos
50
por apartamento além de 10
5
Motéis
até 10 apartamentos
80
por apartamento além de 10
8
Ensino de qualquer grau ou natureza
até 5 salas de aula
50
por sala de aula além de 5
10
Hospitais
300
Artesãos ou artífices (desde que estabelecidos na própria residência)
10
Caixa eletrônico (autoatendimento) fora da agência bancária
150
Balcão ou guichê de recebimentos de pagamentos ou transações diversas (fora da agência bancária ou entidade similar)
120
Demais serviços não previstos anteriormente
até 50m²
50,0
por m² acima de 50m²
1,0
TABELA V
TAXA DE LICENÇA DIVERSAS
Descrição
UFIRM
Licença para construção e reforma até 25m² (por m² construído)
0,2
Licença para construção e reforma acima 25m² até 100m² (por m² construído)
0,4
Licença para construção e reforma acima de 100m² (por m² construído)
0,6
Licença de vistoria e “Habite-se” (por m² construído)
0,3
Licença de parcelamento do solo (master-plan ou loteamento - por m²)
0,3
Licença para publicidade fixa externa, fixada em local visível ao público em geral (por m² por mês)
2,0
Licença para publicidade sonora em geral (por dia)
2,0
Licença para abate de bovinos ou assemelhados (por unidade)
8
Licença para abate de caprinos ou assemelhados (por unidade)
2
Licença para abate de suínos ou assemelhados (por unidade)
4
Licenciamento de veículos automotores intramunicipal (por ano)
Caminhões
80
Ônibus
80
Micro-ônibus
75
Transporte alternativo
65
Taxi
50
Moto-taxi
30
Mudança de categoria ou transferência de propriedade de veículo
40
Licença para escavação nas vias e logradouros públicos até 15m² (por m²)
5,0
Licença para escavação nas vias e logradouros públicos acima de 15m² até 100m² (por m²)
3,0
Licença para escavação nas vias e logradouros públicos acima 100m² (por m²)
0,3
Licença para colocação ou substituição de motores, bombas de combustíveis ou lubrificantes (por unidade)
100
Licença para feirantes – diária (por m²)
0,3
Licença para feirantes - mensal (por m²)
10,0
Licença para ambulantes (por mês)
10,0
Licença para funcionamento em horário especial:
Licença para prorrogação de horário até as 22:00h (por dia)
3,5
Licença para prorrogação de horário até as 22:00h (por mês)
30
Licença para prorrogação de horário além das 22:00h (por dia)
7,0
Licença para prorrogação de horário além das 22:00h (por mês)
60
Licença para funcionamento aos sábados após as 12:00h (por dia)
3
Licença para funcionamento aos domingos ou feriados (por dia)
5
Licença para atividade extrativista (por m² de área ocupada)
Extração de areia vermelha, areia grossa ou areia para aterro
0,4
Extração de piçarra
0,2
Extração de argila para olaria ou cerâmica.
0,7
Limpeza de Imóveis Abandonados e Terrenos Baldios até 50m²
30
Limpeza de Imóveis Abandonados e Terrenos Baldios adicional por m² acima 50m²
0,02
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos até 10m² (diária por m²)
0,7
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos adicional acima de 10m² até 100m² (diária por m²)
0,8
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos adicional acima de 100m² (diária por m²)
0,01
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos até 10m² (mensal por m²)
15
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos adicional acima de 10m² até 100m² (mensal por m²)
1,5
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos adicional acima de 100m² (mensal por m²)
0,15
Licença de inspeção sanitária (até 100m²)
Mercearias, peixarias e supermercados (por m²)
0,7
Bares, lanchonetes, churrascarias, pizzarias e restaurantes (por m²)
0,5
Boates, clubes e sociedades recreativas (por m²)
0,3
Hotéis, motéis, pensões e pousadas (por quarto)
3,5
Pensionatos, repúblicas ou casas de cômodos (por quarto)
3,0
Fábricas e indústrias diversas (por m²)
0,6
Comércios diversos (por m²)
0,3
Hospitais e similares até 10 leitos
70
Hospitais e similares adicional por leito acima de 10
7
Clínicas médicas, laboratórios e similares
150
Clínicas odontológicas e similares
110
Farmácias e similares
90
Outros estabelecimentos (por m²)
0,3
Adicional de Licença para Inspeção Sanitária acima de 100m² (por m²)
0,15
Licença para implantação ou instalação de postes, torres (eólicas ou antenas) e equipamento solar
Poste para linhas de transmissão de energia, telefonia, dados e similares (por unidade)
35
Equipamento eólico (por torre)
360
Equipamento solar (por m²)
15
Antena para telefonia, televisão ou similar (por unidade)
680
Antena para internet, transmissão de dados, rádio ou similar (por unidade)
230
Demais Licenças
99. Outras licenças não previstas anteriormente
60
TABELA VI
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Descrição
UFIRM
01
Cópia, fotocópia ou impressão de livros, editais ou documentos (por folha)
0,2
02
Requerimentos e petições
3
03
Busca de documentos (por folha)
1
04
Registro de marcas de animais
10
05
Segunda via de documentos
5
06
Atestados, pareceres ou certidões de qualquer natureza (por folha)
3
07
Laudos de vistorias
15
08
Demais despachos (por folha)
2
09
Vistoria de edificações para efeito de regularização
20
10
Vistoria de habite-se (por cada unidade imobiliária)
15
11
Apreensão ou depósito de bens ou animais (por unidade por dia)
5
12
Guarda de bens ou animais (diária por unidade)
2
13
Autenticação de blocos de notas fiscais (por unidade)
25
14
Avaliação de prédio (por unidade)
20
15
Demolições de construções (por m²)
0,2
16
Desmembramento de áreas loteadas (por cada 10.000m² ou hectare)
50
17
Análise prévia de projetos para implantação e/ou instalação de postes, torres, antenas e equipamentos de geração de energia solar (por unidade)
130
18
Autenticação de documentos
0,5
19
Registro, alteração ou retirada de responsabilidade técnica
10
20
Outros serviços (por unidade)
5
Inclui-se a Tabela VIII seguinte à Lei Complementar nº 1084/2013:
TABELA VIII
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
(UFIRM por Licença)
Porte
Potencial Poluidor
Licença Simplificada (LS)
Licença Prévia (LP)
Licença Instalação (LI)
Licença Instalação (LO)
Autorização Ambiental (AA)
Micro
Baixo
20
-
-
-
-
Médio
-
15
30
20
30
Alto
-
18
35
30
-
Pequeno
Baixo
35
-
-
-
-
Médio
-
65
115
80
70
Alto
-
75
150
115
-
Médio
Baixo
-
95
210
150
-
Médio
-
130
260
200
190
Alto
-
175
360
260
-
Grande
Baixo
-
250
490
360
-
Médio
-
310
640
480
420
Alto
-
420
840
630
-
Especial
Baixo
-
530
1.000
840
-
Médio
-
760
1.450
1.100
1000
Alto
-
900
1.900
1.400
-
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, ou em noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer por último.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 10 de outubro de 2017.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal