GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2023
LEI N°1.479/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.479/2023
Cria o cargo de Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor e institui a simbologia do cargo comissionado e dá outras providências, etc.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o cargo de Agente de Desenvolvimento na Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, Cargo de Direção e Assessoramento Superior, de provimento em comissão, constante do ANEXO UNICO, parte integrante desta Lei.
Art. 2°. O valor do Cargo e suas atribuições estão no anexo único desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei serão por conta do orçamento vigente.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente Lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 18 de maio de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO/FUNÇÃO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Vencimento
Gratificação
Total R$.
Agente de Desenvolvimento
AGED
02
R$ 1.320,00
R$500,00
R$1.820,00
ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
1- residir na área da comunidade em que atuar;
I - ter concluido, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento;
[II -possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal