GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2016
LEI Nº 1157 /2016 GUARACIABA DO NORTE, 01DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1157 /2016 GUARACIABA DO NORTE, 01DE ABRIL DE 2016.
“Altera os ANEXOS I e II do Artigo 3º da Lei 861 de 31 de maio de 2007 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, SR. REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Os ANEXOS I e II do artigo 3º da Lei 861 de 31 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ANEXO I
Cargos em Comissão
CARGO
SIMBOLO
QUANT.
Coordenador de Trânsito
COTM
01
Comandante de Agente de Trânsito
CATM
01
Sub-Comandante de Agente de Trânsito
SCTM
01
Gerente de Núcleo de Controle Viário e de Trânsito
GCTM
01
Gerente da Unidade de Trânsito, Controle do Transporte Urbano e Operação de Estacionamento
GUTC
01
Gerente da Unidade de Estatística de Educação do Trânsito
GUET
01
Cargos Efetivos
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Agente de Trânsito
ATM
15
ANEXO II
Cargos em Comissão
CARGO
SIMBOLO
VENC.
REPRES.
TOTAL
Coordenador de Trânsito
COTM
900,00
1.100,00
2.000,00
Comandante de Agente de Trânsito
CATM
900,00
600,00
1.500,00
Sub-Comandante de Agente de Trânsito
SCTM
900,00
300,00
1.200,00
Gerente de Núcleo de Controle Viário e de Trânsito
GCTM
900,00
300,00
1.200,00
Gerente da Unidade de Trânsito, Controle do Transporte Urbano e Operação de Estacionamento
GUTC
900,00
300,00
1.200,00
Gerente da Unidade de Estatística de Educação do Trânsito
GUET
900,00
300,00
1.200,00
Cargos Efetivos
CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Agente de Trânsito
ATM
880,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei 861 de 31 de maio de 2007, que por esta não foram revogadas nem são incompatíveis.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 01 DE ABRIL DE 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal