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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2023

LEI Nº1.472/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1.472/2023

“Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Nº 1.454/2022.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a legislação vigente:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da LEI Nº 1.454/2022, de 14 de julho de 2022, passa a vigora com a seguinte redação.

Art.1º (...).

Parágrafo único NR– O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será fixado mensalmente no valor de 02 salários mínimos vigentes nacionalmente.

Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 24 de março de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3174, em 27 de março de 2023. Código identificador 1E74B8AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.