GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2023
LEI Nº1.472/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.472/2023
“Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Nº 1.454/2022.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a legislação vigente:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da LEI Nº 1.454/2022, de 14 de julho de 2022, passa a vigora com a seguinte redação.
Art.1º (...).
Parágrafo único NR– O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será fixado mensalmente no valor de 02 salários mínimos vigentes nacionalmente.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 24 de março de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal