GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2023
LEI Nº1.491/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.491/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de fevereiro.
Parágrafo único: A Semana de que se trata esta Lei tem como objetivo incentivar a promoção de atividades voltadas à integração da mulher Guaraciabense no processo eleitoral.
Art. 2º - Por andamento da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral” o Poder Público poderá, em parceria com outras instituições, promover campanhas informativas, pesquisas e outras atividades para ampliar a “Participação da Mulher no Processo Eleitoral”;
Art. 3º - A “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Guaraciaba do Norte – Ce;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 07 de Julho de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal