GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2017
LEI Nº 1.218/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.218/2017
Dispõe sobre a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Guaraciaba do Norte(CE), para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) em Guaraciaba do Norte(CE), unidade educacional e voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de extensão, graduação e pós-graduação no âmbito municipal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - São objetivos do Pólo UAB de Guaraciaba do Norte(CE):
I – oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada aos professores da educação básica;
II – oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores da educação básica;
III – oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV – ampliar o acesso à educação superior pública;
V – fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiadas em tecnologia de informação e comunicação;
VI – oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do ensino médio.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) de Guaraciaba do Norte(CE) cumprirá suas finalidades e objetivos sócioeducacionais, em Regime de Colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior à distância, por instituições públicas de ensino superior.
§ 1º - Para fins desta Lei, caracteriza-se o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) de Guaraciaba do Norte(CE) como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados à distância pelas instituições públicas de ensino superior.
§ 2º - O Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) em Guaraciaba do Norte(CE) deverá dispor da seguinte infraestrutura mínima de funcionamento:
I – INFRAESTRUTURA FÍSICA
01 sala de Coordenação de Polo
01 sala para a Secretaria Acadêmica
01 Biblioteca
02 salas de aula presencial típica
Laboratório de Informática
II – RECUROS HUMANOS
01 Técnico em Informática
01 Auxiliar de Biblioteca
01 Secretária Acadêmica
01 Coordenador de Polo
01 Auxiliar de Serviços Gerais
§ 3º - A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte(CE) responsabilizar-se-á pelo preenchimento do quadro de servidores acima.
§ 4º - O Poder Público Municipal de Guaraciaba do Norte(CE) reservará ao Ministério da Educação – MEC – o direito de escolher em lista tríplice, de acordo com os critérios do Decreto 5.800, de 8 de junho de 2006 e da Resolução nº 44, de 29 de dezembro de 2006, o coordenador do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) de Guaraciaba do Norte(CE).
Art. 4º - O Poder Executivo irá firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos, com fins de manter o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) de Guaraciaba do Norte(CE).
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para custeio das despesas decorrentes da implantação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) de Guaraciaba do Norte(CE), cujo desdobramento por elemento de despesa será demonstrado no Decreto de Abertura.
§ 1º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64 que serão demonstrados no Decreto de Abertura.
§ 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a consignar nas Propostas Orçamentárias para os exercícios seguintes dotação orçamentária para custeio de manutenção do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) de Guaraciaba do Norte(CE).
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte(CE), em 10 de outubro de 2017.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal