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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2015

LEI N° 1.115/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.115/2015

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.° - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Art. 2.° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

Art. 3.° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de primeiro (1.°) de janeiro de 2015.

Guaraciaba do Norte, 28 de janeiro de 2015.

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1118, em 30 de janeiro de 2015. Código identificador 1801B99F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.