GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2023
LEI Nº 1.494/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.494/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial destinado a atender os objetivos da Lei Complementar Federal nº 195 de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais constantes do Art. 61, Inc. I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, decretou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Guaraciaba do Norte – CE, crédito especial no valor de R$ 381.546,83 (Trezentos e Oitenta e Um Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Três Centavos), conforme dotação abaixo identificada:
0909 – Secretaria da Cultura e Juventude
13 392 0019 1.040 Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC Nº 195/2022)
3.3.50.41.00 - Contribuições....................R$ 90.205,32 (noventa mil, duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos);
13 392 0019 1.040 Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC Nº 195/2022)
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, desportivas e outras....................R$ 10.000,00 (dez mil reais);
13 392 0019 1.040 Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC Nº 195/2022)
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 10.143,46 (dez mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos);
13 392 0019 1.040 Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC Nº 195/2022)
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................R$ 23.198,05 (vinte mil, cento e noventa e oito reais e cinco centavos);
13 392 0019 1.040 Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC Nº 195/2022)
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas....................R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais).
Parágrafo Único - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 381.546,83 (Trezentos e Oitenta e Um Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Três Centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 19 de julho de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal