GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2012
LEI 1034/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1034/2012
DEFINE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam definidas por esta Lei regras de transição de governo a serem observadas pelo Chefe do Poder Executivo no Município de Guaraciaba do Norte, bem como pelos responsáveis legais por órgãos da administração indireta, se houver.
Art. 2º. Transição de governo é o processo que objetiva propiciar condições para que o(a) candidato(a) eleito(a) para o cargo de Prefeito(a) receba do Chefe do Poder Executivo em exercício todas as informações necessárias à implementação da nova gestão, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Municipal, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.
Parágrafo Único – O processo de transição governamental deve se basear nos seguintes princípios:
I – a colaboração entre o governo atual e o governo eleito;
II – a transparência na gestão pública;
III – o planejamento da ação governamental;
IV – a continuidade dos serviços prestados à sociedade;
V – a supremacia do interesse público; e
VI – a boa fé e a executoriedade dos atos administrativos.
Art. 3º. O processo de transição terá início a partir da publicação desta lei e nomeação da Equipe de Transição, e se encerrará com a posse do(a) Prefeito(a) eleito(a).
Parágrafo único– Para o desenvolvimento do processo mencionado nocaput será formada uma Equipe de Transição, formada por até 5(cinco) membros indicados pelo(a) Prefeito(a) eleito(a) e igual número indicado pelo Chefe do Poder Executivo em exercício.
Art. 4º . A indicação dos membros da Equipe de transição indicados pelo(a) Prefeito(a) eleito(a),será feita por ofício dirigido ao prefeito(a) em exercício, no prazo máximo de cinco dias após a publicação desta lei e solicitação do(a) Chefe do Poder Executivo atual.
§ 1º. A definição do número de membros a serem indicados para compor a Equipe de Transição, sem qualquer ônus para o município, fica a critério do(a) prefeito(a) eleito(a), desde que não ultrapasse o número máximo previsto no parágrafo único, do art. 3º desta Lei.
§ 2º. O Coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo(a) Prefeito(a) eleito(a), cabendo ao Chefe do Executivo em exercício indicar servidor responsável para receber e encaminhar os pedidos formulados pela Equipe de transição.
Art. 5º. Os membros indicados pelo(a) Prefeito(a) eleito(a) terão acesso, em especial, às seguintes informações:
I – Relatório de Execução Orçamentária atualizado;
II – Relatório resumido de receitas e despesas auferidas no exercício;
III – Relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo Município no período de 12 (doze) meses, individualizado por credor, com datas dos respectivos vencimentos;
IV – Relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo Município cujos parcelamentos sejam superiores a 12 (doze) meses, individualizado por credor, com datas dos respectivos vencimentos;
V – Relação dos precatórios vincendos a partir do exercício seguinte e relação dos precatórios inscritos em exercícios anteriores e não pagos, individualizados em razão de sua natureza;
VI – Relação de convênios celebrados com órgãos do Governo Federal e Governo Estadual, descrevendo, um a um, seu estágio atual, cabendo à Administração disponibilizar à Equipe de transição, relatórios e prestações de contas parciais, quando requeridas;
VII – Relação de contratos celebrados com concessionários e permissionários de serviços públicos, descrevendo a execução de cada um;
VIII – Relação de todos os contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, descrevendo um a um, valor total, valor pago e a pagar, bem como, os respectivos prazos de vigência;
IX – Relação contendo quantidade de servidores, divididos por Secretarias, descrevendo nomes, forma de provimento e nomenclatura dos cargos, empregos ou funções;
X – Relação contendo quantidade de servidores inativos, descrevendo nomes e data das aposentadorias;
XI – Demonstrativos contábeis e financeiros, saldo em conta, aplicações do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de General Sampaio – GSPREV;
XII – Relação contendo todos os bens móveis, com descrição do bem, número do registro patrimonial, quantidade, localização e valores unitários e totais, inclusive veículos automotores pertencentes ao Município, mesmo aqueles que não estejam sendo utilizados;
XIII – Relação contendo todos os bens imóveis.
XIV – Relação de materiais existentes em almoxarifado, com as seguintes informações: descrição dos materiais, unidades respectivas, quantidade em estoque e valores unitários e totais.
XV– Preparar para entrega à equipe de transição as seguintes relações e informações:
- Inventário dos bens patrimoniais;
- Relação dos créditos não tributários;
- Relação de fundos especiais;
- Demonstrativo analítico da dívida ativa;
- Relação de dívidas;
- Demonstrativo da aplicação de recursos oriundos da venda de ativos;
- Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas;
- Quadro de cargos de provimento efetivo;
- Listagem de contratados por prazo determinado;
- Relação de servidores cedidos;
- Demonstrativo da situação das folhas de pagamento;
- Demonstrativo do recolhimento de encargos sociais e demais obrigações patronais;
- Demonstrativo da compensação previdenciária do RPPS – Regime Próprio com o RGPS e fundos próprios de outros Entes;
- Demonstrativo do percentual da receita corrente líquida absorvido pela folha de pagamento de pessoal.
XVI – Preparar para entrega à equipe de transição exemplares atualizados das seguintes leis e planos:
- Lei Orgânica Municipal;
- Regimento Interno da Câmara Municipal;
- Lei da Estrutura Administrativa;
- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
- Legislação do Regime Próprio de Previdência;
- Lei de Plano de Cargos e Carreira dos Servidores;
- Código de Posturas Municipais;
- Código Tributário Municipal;
- Leis de Incentivos Fiscais em vigor;
- Plano de Habitação;
- Plano de Saneamento Básico;
- Plano de Resíduos Sólidos;
- Plano Plurianual;
- Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano vindouro;
- Lei Orçamentária Anual para o ano vindouro
XVII – Organizar ainda para entrega ao novo gestor e sua equipe, informações relativas a:
- Ações cíveis, trabalhistas e outras, constando: Número do processo, partes e juízo;
- Precatórios: Número dos processos, partes e respectivo valor;
- Contratos de obras e serviços firmados e em andamento;
-Convênios, acordos, consórcios firmados ou dos quais o Município participe;
- Projetos de leis em curso na Câmara Municipal;
- Desapropriações em andamento: amigáveis e judiciais;
- As prestações de contas a serem realizadas até o final do exercício e as que devam ser encaminhadas no primeiro trimestre do exercício vindouro;
XVIII – Preparar para entrega ainda:
- Relação dos Conselhos e Comissões Municipais existentes e sua composição, com suas respectivas leis e portarias;
- Relação de Conselheiros Tutelares com sua respectiva lei, portarias e último processo eleitoral;
- Lei de criação da COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil Portaria com sua atual composição;
- Decretos de Situação de Emergência ou Calamidade Publica em vigor;
- Cadastro de Agricultores Familiares no Programa Garantia Safra para o exercício vindouro para estimativa do pagamento do Seguro Safra no primeiro semestre do exercício vindouro;
- Outras leis municipais que criaram obrigações, cujo cumprimento precisa ser efetuado mensalmente ou no primeiro trimestre do exercício vindouro;
- Relação de concursos públicos realizados ainda vigentes e relacionados por cargo;
- Relação de concursados por ordem de classificação em cada cargo e que ainda não tenham sido admitidos;
- Relação de projetos e/ou questões de interesse do Município em tramitação nas esferas estadual e federal e, se possível, descrição da situação em que se encontram.
Art. 6º - Cabe ainda ao Chefe do Poder Executivo atual mandar elaborar:
I - O Termo de Conferência de Caixa, que será lavrado ao final do expediente do último dia útil do mês de dezembro e que conterá informações sobre os valores em dinheiro, em cheques e demais documentos, devendo ser assinado pelo contador e tesoureiro.
II – O Boletim de Caixa e Bancos, relativo ao último dia útil do mês de dezembro, com o saldo transferido para o exercício seguinte e que será assinado pelo tesoureiro, pelo responsável pela Contabilidade e pelo atual prefeito.
III – O Demonstrativo das Disponibilidades, relativo ao último dia útil do mês de dezembro, consignando os valores de Caixa, Bancos Conta Movimento e Bancos Conta Vinculada.
IV – E, disponibilizar chaves da Prefeitura, Secretarias e Departamentos, Veículos e equipamentos com respectivos documentos de identificação para o último dia do mês do mandato atual.
Art. 7º - Com as devidas adaptações com relação aos documentos a serem fornecidos, obrigam-se os órgãos da Administração Indireta a disponibilizar os documentos requeridos pela Equipe de Transição.
Art. 8º -. Os pedidos de acesso às informações de que tratam os artigos desta Lei, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da Equipe de Transição e dirigidos ao servidor indicado pelo(a) Chefe do Executivo em exercício, a quem competirá requisitar dos órgãos da Administração municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a necessária precisão, no prazo máximo de cinco dias, à coordenação da Equipe de Transição.
Parágrafo Único. Outras informações, consideradas relevantes pelo agente indicado pelo prefeito em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos componentes da Administração direta e indireta do município, poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas no caput deste artigo.
Art. 9º. Os membros indicados pelo(a) Prefeito(a) eleito(a) poderão reunir-se com outros agentes da prefeitura, para serem prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que não haja prejuízo para os trabalhos de encerramento de exercício e do final de mandato.
Parágrafo Único. As reuniões da Equipe de Transição bem como as mencionadas nocaputdeverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação de representante designado pelo(a) prefeito(a) atual e representante do(a) prefeito(a) eleito(a).
Art. 10. O Chefe do Executivo em exercício deverá garantir à equipe de transição a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizer necessário.
Art. 11.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte