GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.362/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.362/2020
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 132.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). abaixo classificado:
Órgão: 06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria da Educação Básica.
12 – Educação.
365 - Educação Infantil.
0041 – Gestão das Políticas Públicas de Educação Infantil.
4000.00.00 – Despesa de Capital.
4400.00.00 – Investimentos.
4430.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal.
4430.42.00 – Auxílios.............R$ 132.000,00
Fonte: 1111000000
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito especial são os da fonte de recurso prevista no Inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), abaixo classificados:
Órgão: 06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria da Educação Básica.
0606.12.368.0043.1.018 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares.
4490.51.00 – Obras e Instalações.......................R$ 132.000,00
Fonte: 1120000000
Art. 3º - Por esta Lei a dotação autorizada no artigo 1º fica incorporada ao Plano Plurianual vigente, podendo receber suplementações até o limite autorizado na LOA do exercício de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal