GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2014
LEI 1112/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1112/2014
Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente 2014, no valor de R$. 131.004,40 para o fim que indica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas obrigações legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a abrir Crédito Adicional Especial ao atual Orçamento vigente, Lei Municipal Nº. 1075/2013, até o limite do valor de R$. 131.004,40 (Cento e Trinta e Um Mil, Quatro Reais e Quarenta Centavos) para inclusão de elemento de despesa ao orçamento vigente, conforme órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, ação e classificação da despesa elencados a seguir:
§ 1.º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:
Tipo de Orçamento: 01 - Fiscal
Órgão: 06.00 – Secretaria Municipal da Educação Básica
Unidade Orçamentária: 06.06 – Fundo Municipal da Educação Básica – FME/FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 106 – Manutenção e Melhoria da Infraestrutura da Educação
Projeto/atividade: 1.011–Construção,Ampliação/Melhoria Rede Física Ensino Infantil
Categoria Econômica: 4.0.00.00.00 – Despesa de Capital
Grupo de Despesa: 4.4.00.00.00 - Investimento
Modalidade de Aplicação: 4.4.30.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Elemento de Despesa: 4.4.30.51.00 – Obras e Instalações Valor R$ 131.004,40
Art. 2.º - Para cobertura do Credito Adicional Especial do artigo 1º, consideram-se recursos os previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, utilizando como fonte no mesmo valor de R$. 131.004,40 (Cento e Trinta e Um Mil, Quatro Reais e Quarenta Centavos) para fins de anulação parcial de dotação orçamentária conforme abaixo:
Tipo de Orçamento: 01 - Fiscal
Órgão: 06.00 – Secretaria Municipal da Educação Básica
Unidade Orçamentária: 06.06 – Fundo Municipal da Educação Básica – FME/FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0106 – Manutenção e Melhoria da Infraestrutura da Educação
Projeto/atividade: 1.011–Construção,Ampliação/Melhoria Rede Física Ensino Infantil
Categoria Econômica: 4.0.00.00.00 – Despesa de Capital
Grupo de Despesa: 4.4.00.00.00 - Investimento
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Valor R$ 131.004,40
Art. 3.º - O crédito adicional especial do artigo 1.º, servirá para Construção de 01(um) Centro de Educação Infantil – CEI com capacidade de atendimento de 208(duzentas e oito) crianças, através de convênio com o Governo do Estado do Ceará junto a Secretaria da Educação do Estado a título de transferências de recursos ao Estado.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, em 17 de novembro de 2014.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal