GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2017
LEI Nº 1.213/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.213/2017
“Estabelece a vedação de corte em fornecimento de água e energia nos finais de semana, feriados e pontos facultativos”
Autor: Ver. Claudio Lopes
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Guaraciaba do Norte, por motivo de inadimplência de seus clientes nos finais de semana, feriados e pontos facultativos.
Parágrafo único – A proibição do corte no fornecimento se inicia às doze horas da sexta-feira até às oito horas da segunda-feira subsequente. Para os dias de feriados ou pontos facultativos se dá a partir das doze horas do último dia antecedentes a qualquer feriado ou ponto facultativo até às oito horas do primeiro dia útil subsequente:
Art. 2º Se a concessionária descumprir a lei poderá ser multada pelo Município de Guaraciaba do Norte, bem como o consumidor poderá ingressar com demanda judicial com parâmetros na Lei do Consumidor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 06 de julho de 2017.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal