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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2019

LEI N°1.312/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°1.312/2019

“Dá denominação de Rodovia João Vitorio Viana, a via rural específica”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aCâmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica denominada de Rodovia João Vitorio Viana, a via de acesso, que tem sua localização com início na rodovia CE 187, que interliga o distrito de Sussuanha e que faz limitação com o distrito de Morrinhos, essa limitação localiza-se na estrada que dá acesso ao sitio Buraco D’ água a divisa com Município de Carnaubal.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 16 dias do mês de setembro de 2019.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2284, em 19 de setembro de 2019. Código identificador 10077C21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.