GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
PORTARIA Nº236/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº236/2026
Dispõe sobre nomeação de servidores efetivos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.554 de 11 de junho de 2024.
CONSIDERANDO o Decreto nº39, de 20 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 23/12/2024, que homologou o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, regido pelo Edital de Abertura nº 01/2024; CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 19, de 28 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 29/09/2026. Edição 4062;
CONSIDERANDO Decisão Liminar no Mandado de Segurança no processo nº 3002804-76.2026.8.06.0084 (Determino que o Município assegure ao impetrante a participação no ato de posse designado para 09/11/2026, desde que satisfeitos os demais requisitos administrativos e editalícios, ficando a efetivação definitiva da investidura condicionada ao resultado de nova avaliação médica ou à decisão final deste mandado de segurança).
CONSIDERANDO a Portaria nº233/2026, de 06 de novembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo (sub judice), o candidato JAIRON RIBEIRO SAMPAIO (7º lugar Ampla Concorrência – PEB II – Educação Infantil Anos Iniciais do EF).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06 de novembro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal