GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2017
LEI Nº 1.212/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.212/2017
“Dispõe sobre a vedação da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população do município, e dá outras providências”
Autor: Ver. Jacques Carvalho
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender os fins a que se destinam.
Parágrafo único – Consideram-se como obras públicas todas as construções, reformas, recuperação ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população tais como:
I – Hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais;
II – Escolas municipais, unidades municipais de educação infantil, creches e estabelecimentos similares;
III – Logradouros e equipamentos públicos;
IV – Unidades e prédios públicos.
Art. 2º Consideram-se obras públicas inacabadas, aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Posturas.
Art. 3º Obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas, só estarão aptas a inauguração caso apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento:
I – Número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
II – Materiais de uso rotineiro necessários à finalidade do estabelecimento;
III – Equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 06 de julho de 2017.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal