GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2014
LEI Nº 1087/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1087/2014
EMENTA: “Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2014, do ANEXO III da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Exmo. Sr. Regivaldo Melo Cavalcante, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal No. 948/2009.
Art. 1°. – Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB), para pagamento a partir da Competência do Mês de março de 2014, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2014.
Parágrafo Único – Os efeitos do Reajuste Anual da Tabela Salarial, vigorará retroagindo ao mês de Janeiro do Exercício 2014 com pagamento das diferenças das competências retroativas do período dos meses de janeiro e fevereiro de 2014 em conformidade com as orientações e disposições do art. 35 da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB),
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de GUARACIABA DO NORTE-CE, em 07 de março de 2014.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Lei N.º 1087/2014, Guaraciaba do Norte-Ce, em 07 de março de 2014
ANEXO I
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) III - Quadro ANEXO III: Tabela Salarial/Vencimento por Cargo/Classes e Referências e Linhas de Transposição do Enquadramento.
CARGO / FUNÇÃO
CLASSES
REFERÊNCIAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO DO ENQUADRAMENTO (Artigos 41 e 42)
SALÁRIO BASE
CARGA HORARIA
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Professor da Educação Básica I (Simbologia PEB I)
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "a")
850,10
20 HORAS SEMANAL
REF. 2
875,60
REF. 3
901,87
REF. 4
928,92
Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II)
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "b" Graduação)
956,79
20 HORAS SEMANAL
REF. 2 (Enquadramento art. 41, §1º, "c" Área específica)
985,50
REF. 3
1.015,06
REF. 4
1.045,51
REF. 5
1.076,88
REF. 6
1.109,18
REF. 7 (Enquadramento art. 41, II, "d" Pós-Graduação)
1.142,46
REF. 8
1.176,73
REF. 9
1.212,04
REF. 10
1.248,40
REF. 11
1.285,85
REF. 12
1.324,42
REF. 13
1.364,16
REF. 14
1.405,08
REF. 15
1.447,23
REF. 16
1.490,65
PEDAGOGO
Pedagogo (Simbologia PEDAG)
REF. 1 (Enquadramento art. 18, IV)
1.535,37
20 HORAS SEMANAL
REF. 2
1.581,43
REF. 3
1.628,87
REF. 4
1.677,74
REF. 5
1.728,07
REF. 6
1.779,92
REF. 7
1.833,31
PSICOPEDAGOGO
PSICOPEDAGOGO (Simbologia PSICOPEDAG)
REF. 1 (Enquadramento art. 18, V)
3.586,72
40 HORAS SEMANAL
REF. 2
3.694,32
REF. 3
3.805,15
REF. 4
3.919,30
REF. 5
4.036,88
REF. 6
4.157,99
REF. 7
4.282,73